Especialista esclarece regras da vida em condomínio
Advogado Inaldo Dantas explica o que síndicos, proprietários e moradores podem ou não exigir em situações comuns nos condomínios
Vida em condomínio: o que é lei e o que é mito na cobrança de IPTU, regras de portaria e conflitos com vizinhos
No quadro "Reunião de Condomínio" do JPB1, o advogado Dr. Inaldo Dantas desmistificou regras impostas por síndicos e proprietários. Especialista alerta: reter documento na entrada é proibido.
Dividir o mesmo espaço com dezenas de famílias exige regras claras, mas até onde vai o poder do síndico ou do dono do imóvel? Para desatar os "nós" que costumam gerar dores de cabeça nos residenciais, o telejornal JPB1 trouxe o advogado especialista Inaldo Dantas em mais uma edição do quadro Reunião de Condomínio.
Ao lado da apresentadora Denise Delmiro, o especialista respondeu a queixas reais dos telespectadores, revelando que muitas práticas adotadas em prédios e relações de aluguel são, na verdade, irregulares.
Para facilitar o entendimento, a reportagem dividiu as orientações do especialista nos três principais focos de conflito: segurança, bolso do morador e convivência.
Segurança na portaria: limites e exageros
Um dos pontos de maior atrito ocorre logo na entrada dos prédios. Segundo Inaldo Dantas, a portaria tem, sim, o direito de exigir um documento de identificação com foto do visitante, mas jamais pode reter esse documento.
Outro alerta importante diz respeito à prática de fotografar o RG de quem chega. O advogado desaconselha a medida, pois o armazenamento dessas imagens pode esbarrar na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O procedimento correto é o "cara-crachá": olhar o documento, identificar a pessoa e liberar o acesso.
Ainda sobre as áreas comuns, o especialista esclareceu que nem todo cartaz na portaria é obrigatório. O único documento que o prédio é forçado por lei a manter exposto na entrada é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que atesta que o edifício está seguro para ser habitado.
O bolso do morador e as cobranças indevidas
Na esfera financeira, o que vale é o que está no papel. Um telespectador relatou que mora de aluguel sem contrato formal e, de repente, passou a ser cobrado pelo IPTU. Inaldo foi categórico: sem contrato assinado, o inquilino não é obrigado a pagar o imposto. A responsabilidade legal e originária do IPTU é do proprietário do imóvel, a menos que haja um acordo formal transferindo a dívida.
Outra dúvida comum envolve a cobrança por uniformes (fardamento e EPIs) de funcionários terceirizados diretamente no boleto do condomínio. Dantas explica que essa obrigação inicial é da empresa que presta o serviço. Se a conta está sobrando para os moradores, é preciso que o síndico revise o contrato firmado com a terceirizada para checar de quem é, de fato, a responsabilidade por esse custo.
Convivência, barulho e casos extremos
Quando o assunto é o comportamento dos vizinhos, o bom senso dita as regras, mas a Justiça pode intervir. Sobre o barulho constante vindo da caixa d'água do prédio ao lado (possivelmente causado pela bomba de sucção, como descontraiu a apresentadora Denise Delmiro), a orientação é clara: o primeiro passo é o diálogo amigável. Caso o barulho insuportável persista, a vítima pode e deve acionar as autoridades ou o Judiciário para forçar o conserto.
Já em situações extremas, como moradores que sujam áreas comuns ou praticam crimes como assédio eleitoral, a postura do condomínio muda:
- No caso de assédio eleitoral: O condomínio não tem poder de polícia nem responsabilidade jurídica sobre as escolhas políticas dos moradores. A denúncia deve ser feita diretamente às autoridades competentes.
- No caso de vizinhos "sujões": A expulsão de um proprietário é algo raríssimo e exige a comprovação na Justiça de uma "conduta antissocial" grave. Para desrespeito às normas de higiene, a solução do condomínio deve ser administrativa: advertência seguida de multa. Segundo Inaldo, quando a punição "dói no bolso", o comportamento costuma melhorar.
A lei e o bom senso andam juntos
A principal lição deixada pelo especialista durante o telejornal é que, na vida em condomínio, os achismos não têm vez. Seja para lidar com um vizinho problemático ou para questionar uma taxa inesperada no fim do mês, a resposta geralmente está nos contratos de locação, nas convenções do prédio ou na legislação vigente.
O quadro "Reunião de Condomínio" reforça o papel de utilidade pública do JPB1, traduzindo o "juridiquês" para a rotina das pessoas. O espaço segue aberto semanalmente, permitindo que os moradores continuem enviando seus relatos e buscando a melhor forma de viver em harmonia e dentro da lei.
Fonte: G1