Projeto prevê punição por uso irregular de quadriciclos no município
Projeto de lei propõe penalidades administrativas e legais para condomínios e responsáveis por crianças que utilizarem quadriciclos de forma indevida em áreas públicas e privadas
MP recomenda punições a condomínios e responsáveis por uso irregular de quadriciclos em Camaçari (BA)
Em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (BA), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) intensificou seu alerta sobre o uso irregular de quadriciclos e veículos automotores similares, com recomendação que pode resultar em punições administrativas, civis e criminais para condomínios, pais e responsáveis legais. A medida acompanha preocupações com segurança viária, proteção de menores e respeito às normas de trânsito mesmo em áreas internas de condomínios.
De acordo com a recomendação da 5ª Promotoria de Justiça de Camaçari, as ruas internas de loteamentos e condomínios são formalmente consideradas “vias terrestres” e, como tais, estão integralmente sujeitas às regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso significa que não existe “zona de exceção” dentro desses espaços privados para práticas que contrariem as normas de circulação e segurança veicular, incluindo o uso de quadriciclos sem regularização.
O documento expedido pelo Ministério Público estabelece que condomínios devem impedir a circulação de quadriciclos não homologados, sem registro, licenciamento com placa e RENAVAM, ou sem equipamentos obrigatórios de segurança, tais como itens de proteção e sinalização exigidos por lei. A recomendação também proíbe expressamente a condução de qualquer veículo automotor por crianças e adolescentes, mesmo com a autorização dos responsáveis, uma prática que tende a aumentar no verão e em períodos de férias escolares.
O MP-BA ainda alerta que pais e responsáveis legais poderão responder civil e penalmente pelos atos ilícitos praticados por seus filhos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil. A omissão ou tolerância de síndicos e administradoras em permitir a circulação irregular de quadriciclos nas áreas comuns também pode levar à responsabilização judicial, incluindo medidas legais contra a gestão condominial por negligência diante de risco à coletividade.
A recomendação inclui orientações práticas para condomínios: adotar fiscalização contínua, manter sinalização adequada sobre regras de circulação, controle rígido de acesso e, em caso de flagrantes, acionar Polícia Militar, Polícia Civil ou Superintendência de Trânsito e Transporte (STT). Em situações envolvendo veículos irregulares ou menores sem habilitação, o MP recomenda que condomínios registrem evidências detalhadas — como fotos, vídeos, identificação, datas e horários — e encaminhem às autoridades para abrir investigação.
A iniciativa do Ministério Público reforça a necessidade de integração entre gestão condominial e fiscalização pública, de modo a prevenir acidentes graves, proteger moradores e visitantes, e garantir que áreas internas de condomínios não sirvam de brecha para práticas que comprometam a segurança viária e o bem-estar coletivo.
Fonte: A Tarde