TJPB suspende análise de lei sobre altura de prédios na orla
Julgamento foi interrompido após pedido de vista e ação do MP questiona aumento do gabarito urbano na faixa litorânea
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu, nesta quarta-feira (15), o julgamento que avaliaria a constitucionalidade de uma lei municipal de João Pessoa que altera regras de proteção urbanística na orla da cidade, incluindo mudanças na altura máxima permitida para construções. O julgamento foi interrompido após um pedido de vista do desembargador Onaldo Rocha, faltando quatro votos para a conclusão do processo, conduzido pelo Órgão Especial da corte.
A ação, movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), questiona a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que cria nove faixas de gabarito progressivo, permitindo que edificações atinjam 35 metros antes do limite estabelecido anteriormente pela legislação estadual. Segundo o MP, a alteração compromete a proteção ambiental e altera o padrão urbanístico da orla, reduzindo áreas de preservação e aumentando riscos de “aquecimento urbano”, sombreamento e perda do patrimônio paisagístico.
O relator do caso, desembargador Carlos Beltrão, defendeu que a lei precariza a proteção ambiental:
“A propriedade e o desenvolvimento econômico, embora corretos em tese, não se aplicam para justificar a precarização da proteção ambiental sem a demonstração de um interesse público superior”.
O desembargador Francisco Seraphico acrescentou que mais de 50 emendas significativas foram incorporadas à lei após as consultas públicas iniciais, tornando o processo deliberativo superficial e violando o devido processo legislativo constitucional.
O MPPB aponta que a alteração pode gerar um acréscimo de até seis metros na altura das edificações, com base em estudos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A entidade reforça que o município, embora tenha competência para legislar sobre urbanismo, deve respeitar os padrões de proteção ambiental e urbanística já consolidados.
Em defesa, a procuradoria de João Pessoa afirmou que a lei não configura retrocesso ambiental, destacando que a nova regulamentação busca atualizar o uso do solo de acordo com o crescimento urbano e necessidades do setor imobiliário.
Na véspera do julgamento, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu audiência pública para debater o descumprimento da Lei do Gabarito na orla. Parlamentares, representantes do Ministério Público, do CREA-PB, do Sinduscon-PB e ambientalistas participaram do encontro. O deputado Chió (Rede), responsável pela audiência, destacou que o objetivo foi alertar a sociedade sobre possíveis impactos da lei, sem interferir na decisão judicial.
O presidente do Sinduscon-PB, Ozaes Mangueira, reforçou que o setor da construção civil não atua contra a lei e destacou falhas na fiscalização do poder público, que permitiram edificações irregulares. O deputado George Moraes ressaltou a importância de equilíbrio e diálogo entre construtores, ambientalistas e autoridades. Já o ambientalista Marco Túlio, do Movimento Esgotei, defendeu o cumprimento integral da lei e alertou:
“A preocupação é que cada centímetro a mais se torne um metro, e depois um espigão na praia”.
Até o momento, não há data prevista para a retomada do julgamento, mantendo em aberto a definição sobre a constitucionalidade da lei e seus impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais na orla de João Pessoa. O caso evidencia o embate entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental, destacando a importância da fiscalização e do planejamento urbano sustentável.
Fonte: G1