STJ adia julgamento sobre veto de Airbnb em condomínios

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu adiar, nesta quinta-feira (5/2), o julgamento do recurso especial que discute a possibilidade de condomínios proibirem a locação de unidades por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb.

O adiamento foi anunciado pelo presidente do colegiado, ministro Moura Ribeiro, em razão da falta de quórum. Estavam ausentes os ministros João Otávio de Noronha, por motivo de saúde, e Marco Buzzi.

Na véspera do julgamento, o ministro Marco Buzzi tornou-se alvo de acusação de importunação sexual, o que motivou a abertura de sindicância interna no STJ para apuração dos fatos.

Segundo o colegiado, a intenção é aguardar a composição completa da 2ª Seção para a análise do caso, considerado de grande impacto para o setor imobiliário e para a gestão condominial, embora a decisão não tenha efeito vinculante.

Condomínios x Airbnb

A revista eletrônica Consultor Jurídico destacou nesta quinta-feira que os tribunais brasileiros vêm aderindo aos precedentes do STJ sobre o tema. No entanto, ainda há divergências pontuais que resultam em decisões judiciais distintas.

O recurso analisado pela 2ª Seção tem origem no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A corte mineira entendeu que, na ausência de vedação expressa na convenção condominial, o proprietário tem o direito de realizar a locação de sua unidade por curta temporada.

É justamente nesse ponto que a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, sustenta que parte dos tribunais não compreendeu corretamente os fundamentos adotados pelo STJ em julgamentos anteriores sobre o tema.

O Airbnb atua no processo como assistente do condômino interessado na locação da unidade. A plataforma defende que a proibição ou restrição desse tipo de locação configura violação ao direito constitucional de propriedade.

O caso tramita no STJ sob o número REsp 2.121.055.

Fonte: Consultor Jurídico