Santos sanciona lei que proíbe condomínios de vetar pets e prevê multa de até R$ 10 mil
Nova legislação, proposta pelo vereador Benedito Furtado e sancionada pelo prefeito Rogério Santos, garante o direito de moradores manterem animais de estimação em apartamentos e áreas comuns, respeitando normas de convivência e higiene.
A cidade de Santos, no litoral de São Paulo, deu um passo importante na defesa dos direitos dos tutores de animais de estimação. O prefeito Rogério Santos (Republicanos) sancionou nesta terça-feira (28) a Lei Complementar nº 1.306, que proíbe condomínios residenciais de impedir moradores de manter pets em apartamentos ou nas áreas comuns dos prédios.
A proposta, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), entra em vigor nesta quarta-feira (29) e prevê multa de até R$ 10 mil em caso de descumprimento. A medida se aplica tanto a condomínios verticais quanto horizontais e tem como objetivo garantir o direito à convivência entre humanos e animais, sem interferir na autonomia dos condomínios em estabelecer regras de convivência.
“A legislação reforça o equilíbrio entre o direito de propriedade e o bem-estar animal, evitando práticas discriminatórias contra tutores e seus pets”, destacou o vereador Benedito Furtado.
Apesar da proibição de vetos, a lei permite que os condomínios mantenham normas internas de segurança, higiene e sossego, desde que essas regras não representem uma restrição à permanência de animais.
A justificativa da proposta cita a Lei Federal nº 4.591/1964, que garante aos condôminos o direito de usar suas unidades e áreas comuns, além de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2019, que assegurou a uma moradora o direito de criar sua gata em um condomínio que proibia animais.
A Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, por meio da Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida), informou que as fiscalizações serão realizadas com base em denúncias feitas pela Ouvidoria Municipal, por telefone (162), site oficial da prefeitura ou presencialmente no Paço Municipal, na Praça Mauá.
A nova lei reflete um movimento nacional de revisão das normas condominiais, diante do aumento expressivo do número de tutores em áreas urbanas. Para especialistas em direito condominial, a medida fortalece a harmonia e o respeito à diversidade nas relações de vizinhança.
“O animal de estimação é parte da família e não pode ser tratado como um problema. A gestão condominial moderna precisa equilibrar direitos individuais com o bem-estar coletivo”, destacou um advogado especialista no setor.
Com a aprovação da lei, Santos se soma a outras cidades que vêm atualizando suas legislações municipais para assegurar o direito à convivência saudável entre pets e moradores, reforçando o papel dos condomínios como espaços de respeito, empatia e responsabilidade compartilhada.
Fonte: G1