Novas regras urbanísticas são aprovadas no Recife

A Câmara de Vereadores do Recife aprovou, em duas votações plenárias, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 16/2025, que atualiza a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). A proposta estabelece novos parâmetros urbanísticos para a capital pernambucana e segue agora para sanção do prefeito João Campos.

O texto substitui legislações anteriores de 1996 e 1997, adequando a cidade às diretrizes do Plano Diretor. Entre os principais avanços estão a preservação de áreas históricas, a criação de novas zonas de interesse social e incentivos à requalificação do Centro, além da introdução de mecanismos de sustentabilidade urbana.

Polêmicas e ajustes

Durante a tramitação, o projeto recebeu emendas e ajustes após debates em audiências públicas. O ponto mais controverso foi a incorporação da chamada “Lei dos 12 bairros”, que restringe construções em áreas nobres da Zona Norte, impondo limites de altura e exigência de maior preservação da Taxa de Solo Natural (TSN). A versão final buscou equilibrar preservação ambiental, crescimento urbano e demandas do setor imobiliário.

Uma das alterações aprovadas reduziu o Índice de Área Comum (IAC) em setores específicos do Capibaribe e da ZAC Planície 1, além de aproximar a Taxa de Solo Natural da Taxa de Contribuição Ambiental (TCA), mantendo parâmetros mais rígidos da antiga legislação. Também foi confirmado que não haverá liberação de novos “espigões” nessas regiões.

Incentivo à habitação social e requalificação do Centro

A LPUOS amplia em 14% as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), passando a contemplar 16 novas áreas destinadas a habitação de baixa renda. O texto prevê ainda incentivos fiscais e urbanísticos para estimular projetos habitacionais e de retrofit no Centro Histórico.

A lei cria bonificações para construtoras que recuperarem imóveis ociosos nos bairros da Boa Vista, Santo Antônio, São José e Bairro do Recife, permitindo transferir o potencial construtivo para áreas como Boa Viagem. No caso de projetos habitacionais de interesse social, o benefício é dobrado, estimulando a ocupação do centro e combatendo a ociosidade imobiliária.

Preservação e desenvolvimento sustentável

A proposta fortalece as Zonas Especiais de Preservação Histórica e Cultural (ZEPH), incluindo 15 novas áreas protegidas. Também estabelece regras para garantir a permeabilidade do solo, exigência de reservatórios de reuso e retardo de águas pluviais, além de parâmetros para fachadas ativas e áreas de fruição pública.

Segundo o relator Carlos Muniz (PSB), “o projeto se compromete com os eixos de desenvolvimento da cidade, sem se distanciar da realidade urbanística do Recife, equilibrando preservação, habitação e crescimento econômico”.

Críticas e desafios

A vereadora Jô Cavalcanti (PSOL) foi a única a votar contra o projeto na segunda votação, criticando a flexibilização de regras para áreas de conservação ambiental e a ausência de mecanismos que priorizem famílias de baixa renda em regiões centrais.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU-PE) também alertou para desafios na aplicação da lei, como a complexidade técnica de algumas regras, a falta de mecanismos de monitoramento e o risco de sobrecarga da infraestrutura em áreas de maior adensamento.

Próximos passos

Com a aprovação, a Prefeitura deverá regulamentar dispositivos específicos da LPUOS em até 120 dias, detalhando critérios técnicos e assegurando a execução das diretrizes. O desafio será conciliar crescimento urbano, preservação histórica e sustentabilidade ambiental, garantindo que o Recife avance em direção a uma cidade mais equilibrada e inclusiva.

Fonte: JC