Proposta proíbe aplicação de multas a autistas em condomínios de Cuiabá
Projeto de lei apresentado na Câmara Municipal veda penalidades por comportamentos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista em áreas comuns de condomínios e loteamentos.
Condomínios residenciais, loteamentos fechados e associações de moradores de Cuiabá poderão ser impedidos de aplicar multas, advertências ou qualquer tipo de penalidade a moradores responsáveis por crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) e tramita na Câmara Municipal.
De acordo com o texto do projeto, ficam vedadas punições relacionadas a comportamentos que sejam manifestações próprias do transtorno, como hipersensibilidade sensorial, movimentos repetitivos, sons involuntários, crises emocionais, dificuldades de comunicação ou interação social. A vedação se aplica a episódios ocorridos em todas as áreas comuns dos empreendimentos.
Na justificativa, a parlamentar afirma que o objetivo da proposta é assegurar dignidade, inclusão e proteção às pessoas com TEA, alinhando a legislação municipal ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e à Lei Berenice Piana, que reconhecem o autista como pessoa com deficiência e garantem igualdade de direitos.
Segundo a autora, a iniciativa busca impedir práticas consideradas discriminatórias no ambiente condominial, sem interferir na autonomia administrativa dos condomínios. O texto ressalta que a norma não impede a adoção de medidas necessárias para preservar a segurança e a integridade dos moradores, desde que essas ações não caracterizem punição ou discriminação indevida relacionada à condição da criança ou do adolescente.
O projeto também prevê que os responsáveis possam apresentar laudo ou relatório técnico que comprove o diagnóstico de TEA, quando necessário, a fim de evitar penalidades ou esclarecer episódios decorrentes da condição. Além disso, autoriza os condomínios a promoverem ações de conscientização, informação e respeito à diversidade, estimulando uma convivência mais inclusiva entre os moradores.
Caso seja aprovado, o projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo impactar diretamente a forma como síndicos e administradoras lidam com situações envolvendo crianças e adolescentes com TEA, reforçando a necessidade de sensibilidade, orientação jurídica e gestão condominial humanizada.
Fonte: Gazeta digital