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Projeto propõe dar personalidade jurídica aos condomínios

PL 3.461/2019, de autoria de Fernando Bezerra Coelho, prevê alteração no Código Civil; proposta foi aprovada pelo Senado e aguarda deliberação na Câmara

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Transformação do condomínio em pessoa jurídica terá de ser registrada em cartório · Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília

Projeto propõe reconhecer condomínios como pessoas jurídicas e facilitar aquisição de imóveis

O Projeto de Lei 3.461/2019 propõe permitir que condomínios edilícios residenciais, sejam de casas ou apartamentos, adquiram personalidade jurídica de direito privado. A iniciativa pretende alterar o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para possibilitar que esses empreendimentos tenham reconhecimento formal como pessoas jurídicas, o que poderia facilitar operações como a aquisição e o registro de imóveis.

A proposta é de autoria do então senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que apresentou o projeto em 2019. O texto foi aprovado pelo Senado Federal em setembro de 2021, sob relatoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), e encaminhado à Câmara dos Deputados. Em janeiro de 2022, a Agência Câmara publicou reportagem sobre a iniciativa e seus possíveis impactos para a administração condominial.

Como funcionaria a transformação em pessoa jurídica?

Pelo texto, a constituição do condomínio como pessoa jurídica seria facultativa. Para isso, seria necessária a aprovação dos condôminos, com votos favoráveis dos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais atribuídas às unidades.

Após a deliberação, o condomínio precisaria registrar a documentação no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Entre os documentos previstos estão o ato de instituição, a convenção condominial e a ata da assembleia que aprovou a constituição da pessoa jurídica.

A proposta também altera a Lei de Registros Públicos para permitir esse tipo de inscrição e estabelece que os custos cartorários não poderão inviabilizar o registro de condomínios formados por pessoas de menor poder aquisitivo.

Por que a proposta foi apresentada?

Atualmente, os condomínios possuem uma série de obrigações legais e administrativas. Precisam, por exemplo, obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), cumprir obrigações tributárias e trabalhistas e podem ingressar em ações judiciais por meio de seu representante legal.

Apesar dessas atribuições, o condomínio edilício não é expressamente classificado como pessoa jurídica pelo Código Civil.

Na justificativa do projeto, Fernando Bezerra Coelho aponta que essa situação pode gerar dificuldades burocráticas, principalmente quando o condomínio precisa adquirir e registrar imóveis em seu próprio nome.

Entre as situações mencionadas estão a aquisição de unidades por adjudicação em razão de dívidas condominiais e a compra de terrenos vizinhos para ampliar áreas de lazer, criar vagas de garagem ou evitar construções que possam prejudicar o empreendimento.

Qual é a diferença entre ter CNPJ e personalidade jurídica?

A existência de um CNPJ não significa, por si só, que o condomínio seja uma pessoa jurídica. O cadastro fiscal permite identificar o empreendimento perante a Receita Federal e cumprir obrigações legais, mas não altera automaticamente sua natureza jurídica.

O projeto busca justamente reconhecer expressamente o condomínio edilício como pessoa jurídica de direito privado, com possibilidade de registro próprio e de atuação jurídica nos termos previstos na legislação.

A mudança, caso aprovada, poderá trazer maior segurança jurídica para determinadas operações patrimoniais e administrativas, especialmente aquelas que envolvem aquisição e registro de imóveis.

Em que etapa está o projeto?

Embora a proposta tenha sido aprovada pelo Senado em 2021, sua tramitação na Câmara dos Deputados ainda não foi concluída.

Na Câmara, o relator é o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), que apresentou, em 31 de outubro de 2023, parecer reconhecendo a constitucionalidade, a juridicidade e a adequação técnica da proposta, mas recomendando sua rejeição quanto ao mérito.

Entre os argumentos apresentados pelo relator estão a natureza essencialmente imobiliária do condomínio, a ausência de patrimônio próprio separado dos condôminos e o possível aumento de obrigações tributárias e financeiras caso a personalidade jurídica seja reconhecida.

O parecer, entretanto, não representa a decisão final da comissão. A proposta ainda depende de deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de continuidade da tramitação na Câmara.

O que pode mudar para os condomínios?

Se aprovada e transformada em lei, a proposta poderá ampliar a capacidade dos condomínios de realizar determinadas operações jurídicas e patrimoniais, especialmente a aquisição e o registro de imóveis.

A medida também poderá trazer mudanças para a rotina dos síndicos e administradores, que precisarão observar os procedimentos de constituição e registro previstos na nova legislação, caso o condomínio decida adotar a personalidade jurídica.

Por enquanto, porém, o reconhecimento não está em vigor. Os condomínios continuam submetidos ao regime jurídico atual, e a obtenção de CNPJ não equivale à aquisição de personalidade jurídica.

A discussão permanece relevante para o setor condominial, pois envolve a natureza jurídica dos empreendimentos, a autonomia patrimonial e os limites da atuação dos condomínios nas relações civis.