Regulamentar recarga de carros elétricos em condomínios
Deputado apresenta PL que garante direito dos condôminos a instalar estações de recarga com parâmetros técnicos e de segurança jurídica definidos após aprovação
O deputado estadual Eduardo Salles apresentou um projeto de lei que propõe regulamentar a recarga de carros elétricos em condomínios residenciais e comerciais na Bahia, assegurando direitos e parâmetros de segurança técnica para os condôminos que desejarem instalar estações de recarga individual em suas vagas de garagem.
A proposta, apresentada mesmo durante o recesso parlamentar, tem como objetivo criar uma legislação específica que estabeleça parâmetros técnicos e de segurança para a instalação de pontos de recarga elétrica em condomínios, de modo a evitar riscos como incêndios ou explosões e dar mais segurança jurídica aos moradores e síndicos diante da crescente adoção de veículos elétricos.
Conforme o texto do projeto, a permissão para instalar a recarga deve ocorrer desde que sejam observados requisitos específicos, como compatibilidade com a carga elétrica da unidade, conformidade com as normas da distribuidora local e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e instalação realizada por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Além disso, a comunicação prévia ao condomínio será exigida antes da execução dos serviços.
O deputado defende que a proposta seja aprovada para acompanhar a evolução da mobilidade urbana no Brasil, uma vez que dados da Associação Brasileira de Veículos Elétricos (ABVE) indicam que o número de carros eletrificados no país tem crescido rapidamente, representando uma fatia significativa das vendas de veículos leves no mercado nacional.
O projeto também prevê que a convenção do condomínio deve estabelecer as regras de comunicação, padrões técnicos e responsabilização por danos ou consumo de energia, mas não poderá proibir a instalação de estações de recarga individuais por parte dos condôminos.
Especialistas em direito condominial enfatizam que a falta de regulamentação clara é um desafio importante para a adaptação dos condomínios à nova realidade da mobilidade elétrica no Brasil, especialmente considerando a necessidade de normas claras para segurança e responsabilidade técnica das instalações elétricas.
O projeto de Eduardo Salles representa, assim, uma tentativa de modernizar a legislação e equiparar o ordenamento jurídico brasileiro às demandas tecnológicas e ambientais do século XXI, contribuindo para tornar os condomínios mais preparados para a mobilidade sustentável e para incentivar a adoção de veículos elétricos entre os moradores.
Fonte: Classe Política