Procon-RJ e Sedcon autuam app de delivery por descumprir regra de entrega em condomínios
Fiscalização identificou falha na informação prévia sobre local de entrega, exigida por resolução estadual para evitar conflitos e garantir segurança em condomínios
A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) e o Procon-RJ realizaram, nesta segunda-feira (15/12), uma operação de fiscalização em aplicativos de delivery para verificar o cumprimento de uma resolução estadual que trata diretamente das entregas em condomínios residenciais e comerciais.
A norma, publicada em setembro, determina que as plataformas informem de forma clara e obrigatória, antes da finalização do pagamento, o local exato onde a entrega será realizada, como porta da unidade, portaria, recepção, guarita ou outros pontos de controle de acesso.
Durante a ação, os agentes analisaram a jornada de compra dos aplicativos e simularam pedidos para verificar se o consumidor era devidamente informado ainda na fase de simulação. O objetivo foi garantir transparência, previsibilidade e segurança, reduzindo conflitos frequentes em condomínios.
Como resultado da fiscalização, o aplicativo Zé Delivery foi autuado por descumprir a Resolução Sedcon nº 70/25. Segundo os órgãos, a plataforma não informava de maneira clara o local da entrega, nem mesmo na etapa da “sacola”, quando o endereço já estava definido, o que caracteriza violação ao Código de Defesa do Consumidor no direito à informação adequada.
Por outro lado, os aplicativos iFood, Rappi e 99 Food foram considerados regulares. De acordo com a fiscalização, essas plataformas apresentam corretamente o local de entrega antes da conclusão do pedido, atendendo às exigências da norma vigente.
A resolução foi elaborada a partir de um grupo de trabalho que contou com a participação da Sedcon, Procon-RJ, plataformas de delivery, Secovi Rio e associações de entregadores. A proposta é equilibrar direitos e deveres, reduzir conflitos em condomínios e reforçar a segurança tanto de moradores quanto de entregadores.
Além disso, a regra proíbe que o consumidor seja obrigado a retirar o pedido em local diferente daquele informado previamente no aplicativo, prática comum que gerava discussões, constrangimentos e insegurança nas portarias.
Segundo o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, a fiscalização é essencial para garantir a efetividade da norma. Ele destacou que o descumprimento das regras pode resultar em multas e outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A Sedcon e o Procon-RJ informaram que as fiscalizações continuarão em todo o estado do Rio de Janeiro, com foco especial em práticas que impactam diretamente a convivência, a segurança e a gestão dos condomínios.
Fonte: Diário do Rio