PL nacional busca regulamentar presença de cães de suporte emocional em condomínios após repercussão de caso no ES

A repercussão de um episódio envolvendo a circulação de um cão de suporte emocional em um condomínio da Serra, no Espírito Santo, desencadeou um movimento nacional que agora chega oficialmente ao Congresso. Após ampla discussão pública, o deputado federal Da Vitória (Progressistas-ES) apresentou o Projeto de Lei 5.891/25, que pretende regulamentar, em todo o país, o direito de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de saúde a permanecer e circular acompanhadas de animais de assistência ou cães de suporte emocional.

A proposta nasce como resposta à lacuna jurídica existente no Brasil: embora cães-guia já tenham legislação específica, animais de suporte emocional ainda não possuem regras claras relacionadas à permanência em condomínios, estabelecimentos privados, espaços públicos e meios de transporte. Para especialistas em direito condominial, essa ausência normativa gera interpretações divergentes, conflitos entre moradores e insegurança jurídica para síndicos e administradores.

Segundo Da Vitória, a repercussão nacional de episódios recentes evidenciou a necessidade urgente de regulamentação. O parlamentar destaca que familiares, profissionais de saúde e entidades ligadas ao autismo têm manifestado apoio à proposta, que reconhece esses animais como instrumentos terapêuticos essenciais para a qualidade de vida de milhares de pessoas.

O PL 5.891/25 estabelece regras objetivas:

• Reconhecimento formal dos cães de suporte emocional como apoio terapêutico;
• Permissão de circulação em áreas comuns de condomínios e espaços coletivos;
• Proibição de qualquer cobrança ou multa pela presença desses animais;
• Exigência de laudo médico ou psicológico para comprovação da necessidade;
• Obrigatoriedade de vacinação, identificação e condições adequadas de higiene do animal.

Para psicólogos e terapeutas especializados em TEA e transtornos emocionais, os animais de suporte representam um elo fundamental para segurança emocional, autonomia e estabilidade comportamental — especialmente para crianças e adolescentes. Já para administradores de condomínios, o projeto pode trazer mais clareza, padronização e segurança jurídica para situações que hoje geram conflitos constantes.

O texto começará sua tramitação na Câmara dos Deputados, passando pelas comissões temáticas antes de seguir ao plenário. A expectativa é que o debate envolva tanto entidades de defesa de pessoas com deficiência quanto representantes do setor condominial, buscando um equilíbrio entre inclusão e regras de convivência.

Com o avanço do PL, o tema promete ganhar ainda mais destaque no cenário nacional, trazendo luz à importância da acessibilidade emocional e ao papel que os animais de apoio desempenham na vida de milhares de brasileiros.

Fonte: Tempo Novo