Bahia: recarga de carro elétrico passa a ser garantida

Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) assegura ao condômino o direito de instalar uma estação de recarga individual para veículos elétricos em sua vaga privativa de garagem, em edificações residenciais ou comerciais no território baiano. A proposta, apresentada pelo deputado Euclides Fernandes (PT), alinha-se à crescente demanda por infraestrutura de mobilidade sustentável e à expansão do uso de veículos elétricos no país.

Pelo teor do projeto, a instalação do ponto de recarga ficará a cargo do proprietário interessado, desde que observadas todas as normas técnicas e de segurança vigentes, incluindo aquelas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelos órgãos reguladores de energia elétrica. O dispositivo legal prevê ainda que a instalação deve ser previamente comunicada à administração do condomínio, garantindo transparência e compatibilidade com o uso coletivo das áreas comuns.

A justificativa do autor destaca que a proposição encontra fundamento na transição energética global e na necessidade de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estimulando meios de transporte mais limpos e sustentáveis. Nesse contexto, a infraestrutura de recarga em condomínios passa a ser vista como elemento estratégico para a adoção plena de veículos elétricos por moradores urbanos.

Do ponto de vista condominial, a proposta levanta questões importantes sobre convivência, direitos individuais e gestão compartilhada de recursos elétricos. Especialistas alertam que, embora o direito à instalação seja assegurado, é essencial que condomínios disponham de regras claras de comunicação e de medidas para prevenir sobrecargas na rede elétrica interna, garantindo a segurança coletiva e a sustentabilidade da infraestrutura predial. normativa técnica também é fundamental para evitar riscos de curto-circuito ou sobrecarga.

A iniciativa segue tendência semelhante à de outras localidades que vêm reconhecendo a necessidade de regulamentação específica para pontos de recarga em edificações privadas. Diretrizes nacionais, como a Diretriz SAVE, passam a orientar a instalação segura de sistemas de alimentação de veículos elétricos em garagens e estacionamentos, reforçando a importância de padrões técnicos e medidas contra riscos de incêndio.

Caso aprovado, o projeto deverá consolidar uma base jurídica mais robusta para a expansão da mobilidade elétrica nos condomínios baianos, oferecendo maior previsibilidade tanto para condôminos proprietários de veículos elétricos quanto para síndicos e gestores condominiais, além de fomentar práticas alinhadas à sustentabilidade.

A proposta também ressalta a autonomia do condômino para assumir os custos e responsabilidades pela instalação, o que pode evitar litígios internos quando o tema é debatido em assembleias, desde que as normas de segurança e compatibilidade técnica sejam integralmente cumpridas.

Fonte: Aratu ON