Manaus aprova em comissão PL que barra cobrança de água de poço
Projeto de Lei do vereador Marcelo Serafim avança entre comissões e visa impedir que condomínios paguem tarifa à concessionária Águas de Manaus
O vereador Marcelo Serafim (PSB) comemorou a aprovação, em comissão da Câmara Municipal de Manaus, do Projeto de Lei que proíbe a cobrança de água proveniente de poços artesianos em condomínios da capital amazonense. A proposição busca evitar que moradores sejam obrigados a pagar tarifas à concessionária Águas de Manaus pela disponibilidade do serviço, mesmo quando utilizam sistema próprio de captação.
Segundo Serafim, a medida é essencial para evitar custos injustos para condomínios que já dispõem de poços artesianos e não dependem da água da rede pública. Ele ressalta que a tarifa prevista pelo Executivo, caso implantada, poderia impactar cerca de 400 mil pessoas em Manaus.
Conforme as informações disponíveis, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Manaus (Ageman) reforçou que não existe ainda ato normativo municipal autorizado para implementar cobrança de disponibilidade para condomínios com poços artesianos. A exigência dependeria da publicação de lei ou decreto específico para surtir efeito.
A proposta de Serafim avança em comissão na Câmara, aproximando-se da tramitação final. Caso aprovada, ela representará mudança expressiva na regulação do abastecimento de água em Manaus, com reflexos na economia dos moradores de condomínios que usam poços artesianos, reduzindo ou eliminando tarifas impostas pela concessionária.
Especialistas em direito condominial e saneamento apontam que a regulação clara é fundamental para evitar interpretações confusas que onerem moradores. Também destacam a importância de transparência no contrato de concessão, de normas municipais bem definidas e de critérios objetivos para tarifas de disponibilidade, de modo que não penalizem quem já possui alternativa própria de água.
O caso evidencia o papel ativo do legislativo municipal na defesa dos interesses condominiais, sobretudo frente a normativas que impliquem custos para quem já investiu em poços artesianos. A expectativa agora fica por conta do plenário da Câmara de Manaus, e da sanção ou veto que poderá ser realizado pela Prefeitura.
Fonte: Câmara Municipal de Manaus