MPPB fiscaliza medidas de segurança em condomínios

MPPB fiscaliza cumprimento de lei que obriga medidas de segurança em condomínios de João Pessoa

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está acompanhando o cumprimento da Lei Estadual nº 13.087/2024, que determina a adoção de medidas de prevenção de acidentes em condomínios residenciais e empresariais de João Pessoa. A iniciativa é conduzida pela 46ª Promotoria de Justiça da Capital, que instaurou procedimento administrativo para verificar a implementação da legislação e conscientizar administradoras e responsáveis pelos empreendimentos.

A norma estabelece uma série de medidas obrigatórias nas áreas comuns dos condomínios, como instalação de telas e grades de proteção, pisos antiderrapantes, proteção da rede elétrica, fechamento de valas e buracos, além da afixação de cartazes com orientações aos moradores. A lei também proíbe que crianças permaneçam desacompanhadas nas áreas comuns dos empreendimentos.

Administradoras foram notificadas

Como parte da fiscalização, o Ministério Público notificou administradoras de condomínios para que comprovassem o cumprimento das obrigações previstas na legislação estadual.

Segundo o órgão, a maioria das empresas apresentou documentação demonstrando as medidas adotadas. No entanto, uma administradora não respondeu às notificações e recebeu recomendação para se manifestar no prazo de 15 dias, comprovando que orientou os condomínios administrados sobre as exigências da lei.

Falta de órgão fiscalizador preocupa MPPB

Durante a apuração, o MPPB consultou o Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba para verificar se a corporação era responsável por fiscalizar o cumprimento da norma.

Em resposta, o Corpo de Bombeiros informou que não possui atribuição legal para exercer essa fiscalização, uma vez que a lei não definiu qual órgão deve desempenhar essa função. Diante desse cenário, a promotora Fabiana Maria Lobo da Silva encaminhou sugestão à Assembleia Legislativa da Paraíba para que seja criada uma definição legal sobre o órgão fiscalizador da norma.

Objetivo é fortalecer a prevenção de acidentes

Além das notificações, o Ministério Público solicitou à Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa a relação das empresas administradoras de condomínios cadastradas no município. A medida permitirá ampliar o acompanhamento do cumprimento da legislação e fortalecer as ações preventivas voltadas à segurança dos moradores.

Para o MPPB, a efetiva implementação da Lei Estadual nº 13.087/2024 representa um importante avanço na prevenção de acidentes em áreas comuns de condomínios, reforçando a responsabilidade de administradoras, síndicos e moradores na promoção de ambientes mais seguros.