MPAL processa Equatorial por falhas de energia em Pilar
Ministério Público de Alagoas move Ação Civil Pública contra concessionária após moradores enfrentarem apagões e oscilações que comprometem vida cotidiana
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia, responsabilizando a concessionária por falhas reiteradas e graves no fornecimento de energia elétrica no Condomínio Rancho das Palmeiras e áreas adjacentes, no município de Pilar (AL).
De acordo com a petição ministerial, os moradores vêm enfrentando interrupções prolongadas no serviço, em alguns casos superiores a 10 horas, além de oscilações de tensão que prejudicam a conservação de alimentos e medicamentos, comprometem o funcionamento de equipamentos essenciais e colocam em risco a segurança e a dignidade das famílias residentes na área.
A ACP, proposta pela Promotoria de Justiça de Pilar e pelo Núcleo do Consumidor do MPAL, sustenta que tais falhas violam princípios fundamentais previstos na legislação, como a continuidade de serviço público essencial, a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva e a eficiência administrativa.
Na ação, o MPAL requer que a Justiça determine, no prazo máximo de 30 dias, a apresentação e a execução de um Plano de Manutenção Preventiva pela concessionária. Entre as medidas solicitadas constam poda periódica da vegetação próxima à rede elétrica, redução dos prazos de restabelecimento de energia para, no máximo, duas horas em casos emergenciais e instalação de religadores automáticos, além de estudos técnicos para substituição da rede exposta por uma rede compacta protegida nos trechos mais críticos.
Além disso, o órgão ministerial pede que a concessionária seja condenada a restituir os consumidores afetados por meio de compensações equivalentes a 10 % da tarifa mínima mensal de energia elétrica por cada período de interrupção que supere os limites legais, com compensação direta nas faturas subsequentes ou depósito em fundo específico. Também é pleiteada indenização por danos morais coletivos, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, bem como o pagamento de custas e demais cominações legais.
Em resposta preliminar a ofícios ministeriais, a Equatorial Alagoas admitiu a ocorrência de problemas técnicos na rede elétrica, incluindo contato entre cabos e interferência de vegetação, mas indicou que medidas corretivas somente foram adotadas após as reclamações dos consumidores. O MPAL aponta que essa postura demonstra atuação reativa em vez de preventiva por parte da concessionária, o que não atende às exigências de continuidade e eficiência esperadas na prestação de um serviço essencial.
Especialistas em direito do consumidor e serviços públicos essenciais ressaltam que o caso evidencia a necessidade de garantias legais robustas para a prestação de serviços contínuos e eficientes em condomínios residenciais, pois interrupções prolongadas podem gerar prejuízos materiais e riscos à saúde, sobretudo em empreendimentos onde moradores dependem de energia elétrica para equipamentos médicos e conservação de alimentos.
O episódio também chama atenção para a responsabilização judicial de concessionárias quando a prestação de serviços essenciais não atende aos padrões técnicos e legais, reafirmando o papel do Ministério Público como ente fiscalizador dos direitos coletivos dos consumidores.
Fonte: Frances News