Lei Juliana Soares não avança: Câmara de Natal mantém veto a projeto que previa câmeras obrigatórias em condomínios

A Câmara Municipal de Natal decidiu manter o veto integral ao Projeto de Lei nº 511/2025, que previa a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em condomínios residenciais com dez ou mais apartamentos. A proposta determinava a adoção do sistema de monitoramento em áreas comuns, como corredores, halls, portarias, elevadores e espaços de lazer, no prazo de até 180 dias.

De autoria da vereadora Samanda Alves (PT), o projeto foi inspirado no caso que chocou o país envolvendo Juliana Soares, vítima de uma agressão brutal dentro de um elevador, onde sofreu 61 socos desferidos pelo então namorado. Em homenagem, a proposta receberia o nome de Lei Juliana Garcia dos Santos Soares.

O veto foi encaminhado pelo prefeito Paulinho Freire (União) em 15 de setembro, sob o argumento de que o projeto apresentava vícios de inconstitucionalidade. Segundo o chefe do Executivo municipal, a proposta invadiria competência privativa da União ao legislar sobre Direito Civil, além de criar obrigações administrativas sem respaldo legal para o município.

Na votação realizada na última quinta-feira, os vereadores decidiram manter o veto, o que impede definitivamente a implementação da medida em Natal. Com isso, condomínios da capital potiguar não serão obrigados, por lei municipal, a instalar sistemas de videomonitoramento em suas áreas comuns.

A decisão teve ampla repercussão nacional, sendo destaque em veículos como O Globo e UOL, especialmente pelo simbolismo do caso que motivou o projeto e pelo debate crescente sobre violência, segurança e prevenção de crimes em ambientes condominiais.

Especialistas em gestão e direito condominial destacam que, apesar da não aprovação da lei, o episódio reforça a importância de os condomínios adotarem, de forma preventiva e estratégica, medidas de segurança compatíveis com sua realidade, respeitando a legislação vigente e as normas de proteção à privacidade.

O caso também reacende discussões sobre os limites da atuação do poder público, a responsabilidade dos condomínios na prevenção de violência e a necessidade de políticas integradas que ampliem a proteção de moradores, especialmente mulheres, em espaços coletivos como elevadores e áreas comuns.

Fonte: O Globo