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Lei das câmeras em condomínios de João Pessoa avança pouco

Adesão ao monitoramento municipal é voluntária, mas falta de regulamentação técnica e de informações sobre os empreendimentos participantes mantém a iniciativa em estágio inicial

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Lei das câmeras ainda avança lentamente em João Pessoa · Foto: Divulgação

Lei das câmeras em condomínios de João Pessoa ainda avança lentamente após nove meses

Nove meses após a sanção da Lei Municipal nº 15.767/2026, a integração dos sistemas de monitoramento de condomínios à Central de Monitoramento Eletrônico de João Pessoa (PB) ainda apresenta avanços limitados. Embora a legislação esteja em vigor desde fevereiro, a iniciativa segue sem informações públicas consolidadas sobre a quantidade de empreendimentos participantes e sem registro público da regulamentação técnica prevista.

A norma autoriza condomínios residenciais, comerciais e mistos a compartilhar, de forma remota e em tempo real, as imagens captadas pelas câmeras das áreas comuns com a central municipal. A participação, entretanto, é voluntária e depende da assinatura de um termo de cooperação entre o representante legal do condomínio e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb).

Adesão e custos ficam sob responsabilidade dos condomínios

Um dos pontos que exige atenção dos síndicos é a responsabilidade financeira pela participação no sistema. De acordo com a lei, as despesas relacionadas à adequação, aquisição e manutenção dos equipamentos ficam a cargo dos próprios condomínios.

A legislação também estabelece obrigações relacionadas ao controle de acesso. Os empreendimentos que aderirem deverão manter um sistema de cadastramento e verificação das pessoas que ingressam em suas dependências, com identificação por documento oficial com foto e registro eletrônico de informações como nome completo, data e horário de entrada e saída, motivo da visita e identificação do morador responsável pelo convite.

Os dados de cadastro de visitantes deverão ser armazenados por, no mínimo, 180 dias e ficar disponíveis exclusivamente às autoridades competentes, mediante requisição formal.

Regulamentação e adesão ainda são pontos de atenção

A Lei Municipal nº 15.767/2026 estabeleceu prazo de até 90 dias para que o Poder Executivo regulamentasse os critérios técnicos de integração, os procedimentos administrativos, o termo de cooperação e os mecanismos de fiscalização.

Nove meses após a sanção, entretanto, não há registro público dessa regulamentação técnica nem divulgação de um balanço sobre quantos condomínios já aderiram ao programa.

A Prefeitura prevê integrar 2 mil câmeras privadas ao programa Smart City, mas a ausência de dados públicos dificulta avaliar o alcance efetivo da iniciativa.

Especialista recomenda começar pela assembleia

Segundo Ricardo Leão, diretor da empresa paraibana Zênite Tech, muitos síndicos ainda desconhecem a legislação ou não sabem como iniciar o processo de adesão.

O especialista recomenda que o primeiro passo não seja a compra de equipamentos, mas a discussão do assunto em assembleia. A orientação é compreender as exigências do termo de cooperação, definir quem poderá acessar as imagens, estabelecer como essas consultas serão registradas e verificar se a infraestrutura existente atende às necessidades do projeto.

A avaliação prévia dos equipamentos também pode evitar investimentos desnecessários, já que parte dos sistemas instalados nos condomínios pode ser aproveitada.

LGPD exige cuidados no compartilhamento de imagens

A integração das câmeras à central municipal deve observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O compartilhamento de imagens envolve informações que podem identificar moradores, visitantes, funcionários e prestadores de serviços.

Entre as boas práticas recomendadas estão:

  • Registrar em ata de assembleia a decisão de participar da integração;

  • Direcionar as câmeras para vias e acessos, evitando enquadrar portas e janelas de terceiros;

  • Restringir o acesso às gravações e manter registros de quem consulta as imagens;

  • Fora da integração prevista no termo de cooperação, compartilhar gravações apenas mediante solicitação formal de autoridade policial ou judicial.

A conexão com a Central de Monitoramento Municipal não substitui os protocolos internos de segurança dos condomínios nem o acionamento da Polícia Militar pelo telefone 190 em situações de emergência.

O que prevê a lei municipal

Sancionada em 13 de fevereiro de 2026 pelo prefeito Cícero Lucena, a Lei Municipal nº 15.767/2026 autoriza a integração dos sistemas de monitoramento eletrônico dos condomínios à Central de Monitoramento Eletrônico de João Pessoa.

A norma prevê que, caso a central identifique uma pessoa com mandado de prisão em aberto ou procurada pela Justiça, a Polícia seja comunicada imediatamente.

A legislação também atribui à central municipal a responsabilidade de garantir o sigilo das informações recebidas, estabelecer normas técnicas para a integração dos sistemas e oferecer suporte técnico e operacional aos condomínios participantes.

Apesar da proposta de ampliar a cooperação entre os empreendimentos privados e o poder público, a implementação depende de critérios técnicos, organização administrativa e cuidados com a privacidade. Para os síndicos, conhecer as exigências legais e avaliar os impactos financeiros e operacionais é fundamental antes de decidir pela adesão.