Justiça não decide há 9 anos se rua em Campo Grande pertence à cidade ou a condomínio
Moradores e poder público travam disputa judicial desde 2015 sobre responsabilidade por via localizada dentro de condomínio na Capital
Impasse jurídico de 9 anos impede definição sobre rua em condomínio de Campo Grande
Sem uma decisão definitiva da Justiça, moradores vivem incerteza sobre manutenção, segurança e acesso à via localizada dentro do condomínio Villas Damha I.
Há nove anos, uma disputa judicial trava a definição sobre a titularidade de uma rua situada no interior do condomínio fechado Villas Damha I, em Campo Grande (MS). A via, que leva o nome de Arnaldo Estevão de Figueiredo, está no centro de uma ação que busca esclarecer se ela pertence ao município — sendo, portanto, uma rua pública — ou ao condomínio, o que a tornaria uma via de uso restrito e manutenção privada.
O processo, protocolado em 2015, tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública da capital sul-mato-grossense e ainda não teve desfecho. O principal ponto da controvérsia envolve o acesso à rua, controle de entrada de veículos e pedestres, além da responsabilidade pela infraestrutura urbana, como pavimentação, iluminação e segurança.
De um lado, a Prefeitura de Campo Grande sustenta que a rua consta em registros oficiais como via pública, sendo parte do sistema viário da cidade. De outro, os moradores argumentam que a rua foi incorporada ao loteamento como área comum do condomínio fechado, com acesso controlado e manutenção bancada pelos condôminos.
A indefinição traz impactos práticos: em termos legais, não se sabe quem deve arcar com a manutenção da via, quem tem autoridade para regulamentar o controle de entrada e saída, ou mesmo se é permitido restringir o acesso de não moradores.
Segundo especialistas em direito urbanístico, o caso evidencia lacunas na legislação que regula o parcelamento do solo e a criação de condomínios fechados em áreas urbanas. Muitas dessas ruas são inicialmente abertas ao público, mas acabam sendo integradas ao interior de empreendimentos com portarias e controle de acesso, o que gera dúvidas sobre sua real natureza jurídica.
Além disso, o impasse jurídico impede que a administração pública tome decisões concretas sobre investimentos em infraestrutura na região, enquanto os moradores continuam arcando com custos que podem, em tese, ser de responsabilidade do município.
Até o momento, a Justiça não proferiu sentença, e o processo segue em andamento. Enquanto isso, o caso segue como um exemplo emblemático de conflitos entre o poder público e empreendimentos residenciais privados, e acende o debate sobre a função social da propriedade e a urbanização planejada.
Fonte: Campo Grande News