Justiça confirma multa milionária contra condomínio de luxo

A Justiça de São Paulo manteve a condenação que impõe multa estimada em R$ 300 milhões à incorporadora JHSF e à Prefeitura da capital paulista em razão de irregularidades na construção do condomínio de alto padrão Residência Cidade Jardim, localizado em uma das regiões mais valorizadas da cidade. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que rejeitou novo recurso apresentado pelas rés.

O processo teve início a partir de ação movida pela Sociedade Amigos da Cidade Jardim, que questionou a legalidade da construção do empreendimento, alegando descumprimento das normas urbanísticas e utilização indevida de benefícios previstos na Operação Urbana Água Espraiada. Segundo a entidade, o condomínio foi erguido em área onde não seria permitido o porte da edificação construída.

Na decisão mais recente, o TJ-SP manteve integralmente o entendimento firmado anteriormente, reconhecendo que os alvarás concedidos para a obra eram nulos e que houve irregularidade na aplicação das regras urbanísticas. A Justiça considerou que apenas uma pequena parte do terreno estava inserida na área abrangida pela operação urbana, o que não autorizaria a edificação do empreendimento nos moldes aprovados.

A sentença também rejeitou os argumentos apresentados pela JHSF e pela Prefeitura de São Paulo, que alegavam inexistência de prejuízo urbanístico, boa-fé administrativa e ausência de dano coletivo. Para o Judiciário, ficou caracterizada a prática de atos administrativos ilegais, com violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

Diante da impossibilidade de demolição do empreendimento — já concluído e ocupado —, a Justiça optou por converter a penalidade em indenização. O valor estimado da multa alcança aproximadamente R$ 300 milhões, quantia que deverá ser destinada a um fundo público, e não à associação autora da ação.

O processo também destacou que a construção do condomínio, com apartamentos de alto padrão e áreas privativas amplas, impactou diretamente o entorno urbano, alterando a dinâmica da região e contrariando os limites estabelecidos pelo plano diretor e pela legislação municipal vigente à época.

Apesar da decisão, a JHSF informou que seguirá recorrendo às instâncias superiores. A Prefeitura de São Paulo também declarou que o caso ainda está sob análise do Poder Judiciário, com recursos pendentes de julgamento.

O caso é considerado um dos mais emblemáticos do país no campo do direito urbanístico e reforça a responsabilização de grandes empreendimentos imobiliários quanto ao cumprimento rigoroso das normas legais, especialmente em áreas sensíveis do ponto de vista urbanístico e ambiental.

Fonte: Folha de São Paulo