Justiça cobra solução para esgoto em residencial

A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal adote uma solução definitiva para os problemas de esgotamento sanitário enfrentados pelos moradores do Condomínio Residencial Mayra, localizado no bairro da Serraria, em Maceió. A decisão atende parcialmente a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e também condena a instituição ao pagamento de R$ 1,2 milhão por danos morais coletivos.

O Residencial Mayra possui 240 unidades habitacionais distribuídas em 15 blocos e foi construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

Durante a investigação conduzida pelo MPF, foram identificados problemas persistentes no sistema de esgotamento sanitário do empreendimento, incluindo transbordamentos de esgoto, mau cheiro, riscos à saúde dos moradores e uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) inacabada.

Justiça determina obras definitivas

A sentença estabelece que a Caixa deverá implementar e concluir integralmente uma solução para o sistema de esgotamento sanitário do residencial.

Entre as medidas determinadas está a adequação da rede interna e sua efetiva interligação à rede pública da BRK Ambiental. Também poderá ser adotada outra alternativa técnica que seja considerada equivalente e ambientalmente eficiente.

Após ser intimada, a Caixa terá 60 dias para apresentar à Justiça um cronograma detalhado das obras. O início efetivo dos serviços deverá ocorrer em até 180 dias.

Em caso de descumprimento das etapas determinadas judicialmente, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil.

A decisão também deixa claro que as medidas emergenciais atualmente utilizadas não podem ser consideradas uma solução permanente para o problema.

Caminhões deverão continuar realizando a coleta

Até que o sistema definitivo esteja em funcionamento, a Caixa deverá continuar garantindo a coleta e a drenagem dos efluentes por meio de caminhões sugadores, com frequência suficiente para evitar novos transbordamentos.

A instituição também deverá manter isolados, cobertos e sinalizados os tanques pertencentes à ETE que permanece inacabada.

Segundo a decisão, a utilização dos caminhões tem caráter paliativo e não substitui a obrigação de solucionar definitivamente o problema de saneamento do condomínio.

Durante a apuração, também foi constatado que a própria Caixa já havia reconhecido a existência de vício construtivo no sistema original de esgotamento sanitário.

Problema afetava moradores há anos

Para a Justiça, a situação ultrapassou problemas comuns de manutenção condominial.

Os problemas de saneamento foram considerados relacionados a direitos coletivos fundamentais, incluindo moradia digna, saúde pública, saneamento básico e proteção ambiental.

O MPF destacou que as condições enfrentadas pelas famílias não poderiam ser tratadas apenas como um problema interno do residencial, diante dos impactos provocados pela deficiência estrutural do sistema de esgoto.

R$ 1,2 milhão por danos morais coletivos

Além da obrigação de realizar as obras, a Caixa foi condenada ao pagamento de R$ 1,2 milhão por danos morais coletivos.

O valor foi calculado considerando aproximadamente 240 famílias afetadas e corresponde a R$ 5 mil por unidade habitacional.

A quantia deverá ser destinada integralmente ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A sentença foi proferida pela 13ª Vara Federal em Alagoas, no âmbito da ação civil pública nº 0019377-26.2026.4.05.8000.

Infraestrutura também é responsabilidade na gestão condominial

O caso chama atenção para a importância da infraestrutura de saneamento na manutenção e valorização de empreendimentos residenciais.

Problemas em redes de esgoto, drenagem, abastecimento de água e sistemas de tratamento podem ultrapassar questões de conforto e manutenção e produzir consequências ambientais, sanitárias e jurídicas.

Para síndicos e administradoras, a identificação de problemas estruturais deve ser acompanhada de registros, avaliações técnicas e contratação de profissionais habilitados quando necessário.

Também é importante diferenciar problemas decorrentes da manutenção cotidiana daqueles relacionados a vícios construtivos ou falhas de implantação do empreendimento, que podem demandar providências específicas.

Condomínio deve acompanhar problemas estruturais

Quando uma falha de infraestrutura afeta coletivamente os moradores, a administração condominial precisa documentar ocorrências, registrar reclamações, acompanhar intervenções e buscar soluções técnicas adequadas.

Em situações envolvendo sistemas de esgotamento sanitário, a demora na solução pode provocar não apenas transtornos aos moradores, mas também riscos sanitários e ambientais.

O episódio do Residencial Mayra demonstra ainda que medidas provisórias podem ser necessárias para evitar danos imediatos, mas não substituem uma solução estrutural quando existe uma falha permanente no sistema.

A decisão judicial reforça, portanto, a importância de garantir que empreendimentos residenciais disponham de infraestrutura adequada e funcional, especialmente quando problemas de saneamento atingem centenas de famílias.

No caso de Maceió, a Justiça estabeleceu prazos específicos para que a solução definitiva avance e determinou que as medidas emergenciais sejam mantidas até que o novo sistema esteja efetivamente funcionando.

Fonte: TRIBUNA HOJE