Justiça de Cuiabá garante direito de moradora circular com pets em áreas comuns de condomínio
Sentença reconhece abusiva a regra que exigia transporte de animais no colo ou em carrinho e declara nulas cláusulas do regimento que restringiam circulação de cães com guia no condomínio.
Justiça de Cuiabá reconhece direito de moradora circular com pets nas áreas comuns de condomínio
A Justiça de Cuiabá, no Mato Grosso, decidiu em favor de uma moradora que acionou o Judiciário para garantir o direito de circular com seus animais de estimação nas áreas comuns de um condomínio residencial. A sentença reforça o entendimento de que normas internas não podem impor restrições desproporcionais à convivência entre condôminos e seus pets.
De acordo com a decisão, o condomínio havia proibido o trânsito de animais em espaços coletivos, permitindo apenas o transporte no colo ou em caixas. A moradora, no entanto, alegou que tal regra violava direitos de convivência e bem-estar dos animais, além de não encontrar respaldo legal.
O juiz responsável pelo caso entendeu que as convenções condominiais não podem se sobrepor a direitos fundamentais, especialmente quando não há comprovação de risco à segurança ou à saúde dos demais moradores. A decisão destacou que a presença de animais em áreas comuns deve observar princípios de bom senso, segurança e higiene, mas não pode ser totalmente vetada.
O magistrado fundamentou sua decisão em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconheceu que a mera presença de animais de estimação não configura ameaça à coletividade. Assim, foi assegurado à moradora o direito de circular com seus pets nas áreas comuns, desde que em conformidade com regras de responsabilidade, como uso de coleira e recolhimento de dejetos.
A sentença representa mais um marco na consolidação da jurisprudência em favor da convivência harmônica entre condôminos e tutores de animais domésticos, tema cada vez mais frequente em condomínios urbanos.
Especialistas avaliam que a decisão reforça a tendência de flexibilização das normas condominiais diante das transformações sociais e do aumento da população de animais de estimação nas residências. Advogados da área de direito condominial ressaltam que síndicos e administradoras devem revisar regulamentos internos para que estejam alinhados com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A determinação da Justiça de Cuiabá reafirma o equilíbrio entre o direito de propriedade, o convívio coletivo e a proteção aos animais — pilares que vêm redesenhando a convivência nos condomínios brasileiros.
Fonte: Olhar juridico