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Justiça anula lei que exigia espaço pet em condomínios de Natal

TJRN considerou inconstitucional a norma que exigia áreas exclusivas para animais domésticos e previa multas de até R$ 5 mil aos residenciais

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Justiça derruba obrigatoriedade de espaço pet em Natal · Foto: Divulgação

Justiça anula lei que obrigava condomínios de Natal a criar espaço pet

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 696/2023, de Natal, que obrigava condomínios residenciais e edifícios de uso misto a construir ou instalar espaços exclusivos para animais domésticos, conhecidos como “espaços pet”. A decisão foi unânime e ocorreu após ação apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

A Procuradoria-Geral de Justiça questionou a validade da norma por entender que o município ultrapassou sua competência legislativa ao criar obrigações relacionadas ao direito civil e à administração de propriedades privadas.

Com o julgamento, o Tribunal anulou o artigo principal da lei e os demais dispositivos vinculados à obrigação. A decisão tem efeito retroativo, invalidando a exigência desde a entrada em vigor da norma.

O que determinava a lei municipal?

Promulgada em agosto de 2023, a Lei Municipal nº 696 estabelecia que edificações de uso residencial multifamiliar com mais de 40 unidades habitacionais e prédios de uso misto deveriam disponibilizar uma área cercada e exclusiva para animais domésticos.

O espaço deveria contar com estrutura adequada para o acesso e a permanência dos animais e de seus responsáveis. Entre os itens exigidos estavam piso apropriado, local para as necessidades fisiológicas, brinquedos, bebedouro, área para alimentação, depósito para dejetos e equipamentos de limpeza.

A obrigação também alcançava condomínios já existentes, que receberam prazo de 365 dias para realizar as adaptações. A exceção era para os edifícios que comprovassem, por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, não possuir espaço físico adequado para a instalação.

Condomínios poderiam receber multas de até R$ 5 mil

A legislação previa fiscalização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Os condomínios que não cumprissem as exigências estariam sujeitos inicialmente a advertência e multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil.

Em caso de reincidência, a penalidade poderia ser aplicada em dobro quando a irregularidade não fosse corrigida após seis meses da primeira multa.

Os recursos arrecadados com as penalidades seriam destinados a políticas públicas voltadas à causa animal.

Com a declaração de inconstitucionalidade, essas obrigações e penalidades vinculadas à lei anulada deixam de ter validade.

Por que a Justiça considerou a lei inconstitucional?

Um dos principais argumentos apresentados pelo Ministério Público foi que a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre direito civil. Segundo o órgão, ao obrigar condomínios privados a destinar uma área comum exclusivamente aos animais, o município acabou interferindo em regras de propriedade e administração condominial.

O MPRN também argumentou que a legislação municipal desconsiderava a autonomia dos condôminos para decidir sobre intervenções e mudanças nas áreas comuns.

Pelo Código Civil, determinadas obras e alterações nas áreas compartilhadas dependem de aprovação em assembleia, observados os quóruns legais. A lei municipal, entretanto, impunha a construção do espaço pet independentemente da decisão dos proprietários.

Decisão reconhece autonomia dos condomínios

A relatora do processo no TJRN acompanhou os argumentos apresentados pelo Ministério Público. Em seu voto, considerou que a norma municipal interferia no direito de propriedade e retirava dos condôminos o poder de decidir sobre a destinação de áreas pertencentes ao residencial.

A decisão também rejeitou a justificativa de que a criação dos espaços pet seria uma questão de interesse local suficiente para fundamentar a atuação legislativa do município.

Por unanimidade, os desembargadores julgaram procedente o pedido e declararam a inconstitucionalidade do dispositivo principal e dos artigos relacionados à obrigação.

O que muda para síndicos e moradores?

Na prática, os condomínios de Natal não estão mais obrigados a construir ou instalar espaços pet com fundamento na Lei Municipal nº 696/2023. Também deixam de valer as multas previstas especificamente para o descumprimento dessa exigência.

Isso não impede que os próprios residenciais decidam criar áreas destinadas aos animais. A implantação de um espaço pet continua sendo uma possibilidade, desde que respeitadas as regras legais e os procedimentos de aprovação aplicáveis às intervenções nas áreas comuns.

A decisão, portanto, afasta a imposição municipal, mas não representa uma proibição à existência desses ambientes nos condomínios.

Decisão não elimina regras sobre circulação de animais

A anulação da Lei nº 696/2023 deve ser diferenciada de outras normas municipais que tratam da presença e da circulação de animais domésticos nos condomínios.

Em Natal, a Lei Municipal nº 7.599/2023 trata da habitação e do trânsito de animais domésticos em residenciais, estabelecendo condições para a circulação em elevadores e áreas comuns, como uso de guia e coleira, vacinação atualizada e recolhimento de dejetos.

Essa legislação é distinta da norma que obrigava a construção dos espaços pet e não foi objeto da decisão noticiada.

O julgamento do TJRN reforça, assim, a importância de observar os limites da competência legislativa municipal e preservar a autonomia dos condomínios para deliberar sobre a utilização de suas áreas comuns, respeitando a legislação aplicável.