João Pessoa avança em segurança: projeto prevê integração de câmeras de condomínios ao monitoramento municipal
Proposta aprovada em comissão permitirá que imagens de condomínios residenciais e comerciais sejam acessadas em tempo real pela Central Municipal de Vigilância, respeitando a LGPD.
A Comissão de Finanças e Orçamento, Obras e Administração Pública de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei Ordinária 2.394/2024, que autoriza a integração dos sistemas de monitoramento de segurança eletrônica de condomínios residenciais, comerciais ou mistos à Central Municipal de Vigilância. A proposta, de autoria do vereador licenciado Marcílio do HBE (Republicanos), recebeu parecer favorável e segue para as próximas etapas de tramitação.
De acordo com o texto, os condomínios que aderirem à medida poderão permitir o acesso remoto, em tempo real, às imagens registradas por suas câmeras de segurança, mediante termo de cooperação assinado com a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania. A iniciativa pretende reforçar ações de prevenção, resposta rápida a ocorrências e colaboração entre o setor privado e o poder público.
A proposta prevê ainda que a integração respeitará integralmente as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo sigilo, proteção de dados pessoais e uso das imagens exclusivamente para fins de segurança pública. A Central Municipal deverá alertar imediatamente a polícia caso identifique pessoas com mandado de prisão em aberto ou foragidos.
Além das imagens, os condomínios que aderirem ao sistema deverão manter um cadastro eletrônico de visitantes contendo dados como identificação com foto, motivo da visita, horários de entrada e saída e identificação do morador responsável pelo acesso. Essas informações deverão ser armazenadas por, no mínimo, 180 dias e só poderão ser compartilhadas mediante requisição formal de autoridades.
O projeto também estabelece que os custos de instalação, adequação e manutenção do sistema de monitoramento caberão ao condomínio. Contudo, a Central Municipal ficará responsável por oferecer suporte técnico, definir os padrões de integração e garantir a segurança das informações recebidas.
Caso aprovado em definitivo, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, definindo os critérios técnicos, procedimentos e mecanismos de fiscalização. Condomínios que ainda não possuem sistema de câmeras poderão aderir futuramente.
Especialistas em gestão condominial avaliam que a medida representa um avanço significativo na segurança urbana e pode se tornar modelo para outras cidades, desde que acompanhada de protocolos rígidos de proteção de dados e transparência na integração.
Fonte: Política e etc