João Pessoa aprova integração de sistemas de monitoramento de condomínios à Central Municipal de Vigilância
Projeto de lei autoriza compartilhamento em tempo real das câmeras de segurança de condomínios com o sistema municipal, reforçando a segurança urbana e a cooperação com autoridades.
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei Ordinária nº 2.394/2024, que autoriza a integração dos sistemas de monitoramento eletrônico de condomínios residenciais, comerciais e mistos à Central Municipal de Vigilância.
De autoria do vereador licenciado Marcílio do HBE (Republicanos), a proposta foi uma das 12 matérias aprovadas pelos parlamentares durante a sessão ordinária. O texto estabelece que a integração ocorrerá mediante termo de cooperação entre o condomínio e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania, responsável pela Central.
Compartilhamento em tempo real e respeito à LGPD
Com a nova lei, os condomínios poderão permitir o acesso remoto e em tempo real às imagens captadas por suas câmeras de segurança, possibilitando que a Central Municipal acompanhe situações suspeitas e atue de forma preventiva.
O projeto reforça que o compartilhamento das imagens deverá respeitar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo a privacidade dos moradores e visitantes. A Central Municipal de Vigilância será responsável por estabelecer normas técnicas, zelar pelo sigilo das informações e oferecer suporte técnico aos condomínios interessados em aderir ao sistema.
Identificação e controle de acesso de visitantes
O texto também determina que os condomínios mantenham um sistema de controle de acesso de visitantes, com identificação obrigatória por documento com foto, registro eletrônico de entrada e saída, motivo da visita e nome do morador responsável pelo convite.
Essas informações deverão ser armazenadas por, no mínimo, 180 dias, sendo disponibilizadas apenas mediante requisição formal das autoridades competentes e dentro dos limites legais de sigilo e proteção de dados pessoais.
Apoio à segurança pública e ação integrada
Em casos de identificação de pessoas com mandado de prisão em aberto ou procuradas pela Justiça, a Central deverá comunicar imediatamente a Polícia, permitindo uma resposta mais rápida das forças de segurança e ampliando a capacidade de vigilância da cidade.
A medida representa um avanço na integração entre condomínios e o poder público, promovendo uma rede de cooperação para a prevenção de crimes e incidentes em áreas urbanas e residenciais.
Adesão voluntária e responsabilidade dos condomínios
Os condomínios que ainda não possuem câmeras de segurança poderão instalar equipamentos e aderir ao sistema a qualquer tempo. Todas as despesas com instalação, manutenção e adequação técnica ficarão sob responsabilidade das administrações condominiais.
Especialistas em segurança e direito condominial avaliam que a iniciativa de João Pessoa cria um modelo de integração tecnológica eficiente, alinhado a práticas adotadas em grandes capitais do país. A expectativa é que a medida fortaleça a cultura de segurança colaborativa, sem violar direitos de privacidade.
A nova lei segue agora para sanção do Poder Executivo e deverá entrar em vigor após regulamentação pela Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania, que definirá os padrões técnicos e o cronograma de implementação.
Fonte: Poder Paraíba