Empresas em apartamentos: Rachkorsky explica os limites legais

Empresas “secretas” em apartamentos: Márcio Rachkorsky explica os limites para negócios em condomínios residenciais

A busca por uma renda extra tem levado muitos moradores a transformarem seus apartamentos em verdadeiras empresas. No entanto, esses negócios em condomínios estritamente residenciais têm gerado atritos, afetando a segurança e a rotina dos prédios.

O tema foi debatido no telejornal SP1, que contou com a participação do advogado e especialista em condomínios, Márcio Rachkorsky. A reportagem exibiu exemplos reais de apartamentos que funcionam como hotéis para pets, cozinhas comerciais improvisadas e clínicas de estética.

O limite do bom senso

Para Rachkorsky, a vontade de trabalhar em casa é legítima, mas esbarra em limites claros de convivência. Segundo o especialista, o problema começa quando a atividade comercial do morador passa a atrapalhar a rotina dos vizinhos.

Ele destaca três pontos principais de conflito:

• Segurança fragilizada: a entrada constante de clientes, prestadores de serviço e entregadores sobrecarrega a portaria e pode colocar em risco o controle de acesso do prédio.

• Tranquilidade e saúde: barulho excessivo, como latidos em hotéis para pets ou ruídos de máquinas, além de cheiros fortes de fritura e fumaça espalhados pelos corredores, incomodam os moradores próximos.

• Impacto no bolso de todos: negócios que demandam alto consumo de água ou gás, como cozinhas comerciais e produção de marmitas, podem aumentar as despesas do condomínio. Se as contas não forem individualizadas, os vizinhos podem acabar arcando com parte desses custos.

Como os síndicos devem agir?

Rachkorsky explica que muitos prédios possuem convenções antigas que proíbem qualquer atividade comercial, mas ressalta que a realidade mudou. O especialista recomenda que os regulamentos sejam atualizados para definir claramente os limites do que é permitido.

A orientação principal para os condomínios é tratar a situação caso a caso. Atendimentos esporádicos e discretos, como aulas particulares on-line ou pequenos serviços ocasionais, costumam não gerar problemas.

Porém, quando o apartamento vira um ponto comercial com fluxo intenso de pessoas e entregadores, o síndico deve intervir. Ao constatar o abuso, o proprietário deve ser advertido e orientado a compreender que chegou o momento de buscar um espaço comercial adequado para o crescimento do negócio.

O que diz a legislação condominial?

O uso das unidades deve respeitar a destinação do edifício, a convenção condominial e as regras de convivência. O artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil estabelece que o condômino deve dar à sua unidade a mesma destinação da edificação e não a utilizar de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais moradores.

Isso não significa que toda atividade profissional realizada dentro de um apartamento seja automaticamente proibida. O impacto da atividade, a circulação de pessoas, a destinação residencial do imóvel e as regras específicas do condomínio precisam ser considerados.

Diante de situações que comprometam a segurança ou a tranquilidade coletiva, cabe ao síndico documentar as ocorrências, verificar a convenção e o regimento interno e adotar as medidas previstas nas normas condominiais, respeitando os procedimentos aplicáveis.

O desafio está em conciliar o direito de trabalhar em casa com a preservação da finalidade residencial do prédio e dos direitos dos demais moradores.