Destituição de síndico: veja o que diz a lei e como funciona o processo

É possível destituir o síndico? Veja o que diz a lei e como funciona o processo

Código Civil permite a retirada do síndico por irregularidades, falta de prestação de contas ou administração inconveniente; convocação de assembleia exige apoio de pelo menos um quarto dos condôminos

A destituição de um síndico antes do encerramento do mandato é permitida pela legislação brasileira, desde que sejam observados os motivos e procedimentos previstos no Código Civil. A medida pode ser adotada quando há irregularidades na administração, ausência de prestação de contas ou condução inconveniente do condomínio.

O assunto foi abordado em reportagem publicada pelo portal R7, na coluna de Heródoto Barbeiro, com explicações do advogado Dr. Vander Andrade, especialista em Direito Condominial.

De acordo com o artigo 1.349 do Código Civil, a assembleia especialmente convocada para essa finalidade pode destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio.

Quais situações podem justificar a destituição?

O artigo 1.349 do Código Civil estabelece três hipóteses que podem fundamentar a retirada do síndico:

• Prática de irregularidades: quando o gestor comete atos contrários à legislação, à convenção ou às obrigações do cargo.

• Falta de prestação de contas: quando deixa de apresentar informações sobre receitas, despesas e movimentações financeiras do condomínio.

• Administração inconveniente: quando a condução da gestão prejudica os interesses coletivos ou o funcionamento adequado do empreendimento.

A destituição, portanto, não deve ser utilizada apenas como instrumento de insatisfação pessoal ou divergência entre moradores e administração. É necessário observar os fundamentos legais e garantir que o procedimento seja realizado corretamente.

Como os moradores podem convocar uma assembleia?

Para iniciar o processo, os condôminos precisam reunir apoio de pelo menos um quarto dos integrantes do condomínio. Esse grupo pode convocar uma assembleia extraordinária para discutir a possível destituição.

Em um condomínio com 100 condôminos, por exemplo, seriam necessárias 25 manifestações de apoio para viabilizar a convocação.

A pauta da reunião deve informar expressamente que a destituição do síndico será discutida. A convocação precisa respeitar as regras estabelecidas na convenção condominial e garantir que todos os condôminos sejam comunicados.

O artigo 1.350, parágrafo 1º, do Código Civil também prevê que, se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

Qual é o quórum necessário para retirar o síndico?

O artigo 1.349 estabelece que a destituição depende do voto da maioria absoluta, conforme a interpretação jurídica aplicável ao quórum da assembleia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, para essa finalidade, deve ser considerada a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária, conforme entendimento também divulgado pelo Secovi-PE.

É importante, portanto, diferenciar o número de assinaturas necessário para convocar a reunião do quórum exigido para aprovar a destituição.

O síndico tem direito de apresentar defesa?

Sim. O síndico deve ter a oportunidade de conhecer as acusações e apresentar esclarecimentos aos condôminos antes da deliberação.

Esse cuidado contribui para a transparência do procedimento e evita que a decisão seja tomada sem que o gestor tenha a possibilidade de se manifestar.

A assembleia deve analisar os motivos apresentados e deliberar conforme as regras legais e condominiais.

A destituição pode ser comparada a um impeachment?

Na reportagem do R7, o advogado Vander Andrade faz uma comparação entre a estrutura administrativa de um condomínio e a organização do Estado.

Nessa analogia, a assembleia exerce uma função semelhante à do Poder Legislativo, enquanto o síndico desempenha atribuições comparáveis às do Poder Executivo. A destituição seria, nesse contexto, semelhante a um processo de impeachment.

A comparação ajuda a ilustrar que o síndico exerce uma função de representação e administração, mas está sujeito às decisões coletivas e aos mecanismos de controle previstos na legislação.

O que acontece depois da destituição?

Uma vez aprovada a destituição, o condomínio precisa organizar a substituição do síndico, observando as disposições da convenção e as decisões da assembleia.

A reunião também pode deliberar sobre a escolha de um novo responsável pela administração, garantindo a continuidade dos serviços, dos contratos e das obrigações financeiras do empreendimento.

A documentação administrativa, os registros contábeis, os contratos e os demais bens e informações do condomínio devem ser entregues à nova gestão.

Procedimento exige atenção às regras legais

A possibilidade de destituir um síndico é um mecanismo previsto na legislação para proteger os interesses coletivos dos condôminos. No entanto, a decisão precisa estar fundamentada e seguir os procedimentos de convocação, votação e defesa.

Por isso, antes de iniciar o processo, é importante consultar a convenção condominial, reunir os documentos que sustentam as reclamações e observar as exigências legais.

O cumprimento dessas etapas ajuda a evitar questionamentos sobre a validade da assembleia e da própria destituição.