Dúvidas sobre regras em condomínios esclarecidas
Advogado Dr. Inaldo Dantas responde a perguntas de telespectadores sobre direitos e deveres em áreas comuns e gestão condominial
Especialista responde dúvidas sobre regras e convivência em condomínios
Viver em condomínio exige equilíbrio entre direitos individuais e regras coletivas. No quadro “Reunião de Condomínio” do telejornal JPB1G1, da TV Cabo Branco, o advogado especialista em direito condominial, Inaldo Dantas, esclareceu questões que frequentemente geram conflitos entre vizinhos e administrações.
Multas Diretas e o Direito de Defesa
Uma das principais dúvidas foi sobre a aplicação de multas pelo síndico sem advertência prévia. Dantas explicou que a legalidade depende da convenção e do regulamento interno do condomínio.
“Embora o Código Civil não exija advertência prévia, muitas normas internas estabelecem gradação de penalidades. Se a convenção prevê advertência antes da multa, pular essa etapa é um erro. Caso não haja previsão, a multa direta é possível, mas o morador deve ter direito de defesa em assembleia subsequente”, detalhou.
Uso Correto da Vaga de Garagem
Outra questão recorrente envolve o estacionamento. Sobre a possibilidade de guardar bicicletas ao lado de veículos, Dantas enfatizou que a vaga é destinada apenas a carros, visando segurança e facilidade de manobra. A recomendação é que condomínios disponham de bicicletários ou definam regras claras no regulamento.
Animais de Estimação: Regulação e Não Proibição
A presença de pets também foi tema de dúvidas. Dantas destacou que, segundo jurisprudência do STJ, condomínios não podem proibir animais, apenas regular sua presença nas áreas comuns. O bem-estar, segurança e sossego de todos devem ser respeitados, e medidas extremas como expulsão são raras.
Diálogo e Conhecimento das Regras
Como recomendação final, o advogado reforçou a importância do conhecimento da convenção e regulamento interno.
“A melhor forma de evitar conflitos é conhecer as regras e manter diálogo com a administração ou síndico”, concluiu.
O quadro reforça que a convivência harmoniosa em condomínios depende de respeito mútuo, conhecimento legal e aplicação correta das normas coletivas.
Fonte: G1