Debatedores defendem mudanças no Minha Casa Minha Vida para evitar perda de imóveis por dívidas de condomínio
Propostas incluem criação de fundo federal, fiscalização mais rígida e redução de custos condominiais para impedir leilões de unidades populares.
Uma audiência realizada nesta terça-feira (25) na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados trouxe à tona um problema crescente enfrentado por beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV): o risco real de perderem seus imóveis devido ao alto custo das taxas de condomínio e de cobranças judiciais. Parlamentares, representantes do governo federal e moradores defenderam alterações urgentes para evitar que famílias de baixa renda sejam despejadas por inadimplência condominial.
O debate foi proposto pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), que alertou para o número crescente de imóveis populares leiloados devido a dívidas. Segundo o parlamentar, há casos em que valores aprovados em assembleia, como a construção de coberturas de garagem, geram custos repassados inclusive a moradores que sequer possuem automóvel.
“Vi decisões em que a assembleia colocou uma cobertura sobre a garagem e cobrou de todos, incluindo moradores que não têm carro. Olha o absurdo!”, afirmou.
Uczai destacou que é autor do Projeto de Lei 4818/24, que cria um fundo federal voltado a proteger imóveis do MCMV contra execuções judiciais motivadas por dívidas de condomínio. A iniciativa busca impedir que a população mais vulnerável, beneficiária de política habitacional, acabe perdendo seu bem por cobranças incompatíveis com a renda familiar.
O drama relatado por moradores reforça a urgência das mudanças. A diarista Luciana Pereira, ex-moradora do programa em Jaraguá do Sul (SC), afirmou ter perdido seu apartamento depois que a taxa condominial chegou a ser três vezes maior que a parcela do financiamento habitacional. Segundo ela, a administradora do condomínio impôs cobranças extras que fugiam completamente da capacidade financeira das famílias.
“É preciso considerar que a manutenção do condomínio não pode ser assumida por famílias que nunca tiveram condições financeiras nem de construir sua própria meia-água”, lamentou.
Ela defendeu maior fiscalização para impedir a atuação de empresas abusivas em residenciais populares.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também apoiou a criação do fundo federal e propôs que as prefeituras mantenham acompanhamento técnico e social dos moradores entre dois e cinco anos após a ocupação das unidades. A medida, segundo ela, ajudaria a prevenir endividamento e evitar a perda de imóveis.
Pelo Ministério das Cidades, a diretora Amanda Alves destacou que o governo já reduziu de 120 para 60 o número de parcelas do financiamento para famílias da faixa 1, que incluem beneficiários do Bolsa Família e do BPC. Com isso, após o pagamento das 60 parcelas, o imóvel é quitado.
“Foi uma medida muito importante para contribuir para que as famílias tivessem condições de arcar com os demais custos da moradia”, afirmou.
Representando a Caixa Econômica Federal, Cássia Rodrigues declarou que o custo condominial é hoje um dos maiores desafios do programa. Ela apoiou as propostas e sugeriu medidas complementares, como estender as tarifas sociais de água e energia para os CNPJs dos condomínios populares, ampliar recursos federais para estender o Trabalho Social por até 24 meses e incentivar modelos de gestão coletiva, além de áreas comerciais e energia fotovoltaica nos empreendimentos, para gerar receita e reduzir os custos fixos.
O debate evidencia uma realidade preocupante: famílias de baixa renda estão sendo empurradas para a inadimplência não por falta de pagamento do financiamento habitacional, mas por taxas condominiais incompatíveis com sua capacidade econômica. Para especialistas, a revisão das regras e a criação de mecanismos de proteção são essenciais para garantir que a política habitacional cumpra seu objetivo central — assegurar moradia digna, estável e permanente para a população mais vulnerável.
A discussão segue em tramitação, com expectativa de novas propostas que reforcem a sustentabilidade financeira dos condomínios e evitem que moradores do Minha Casa Minha Vida percam o direito à moradia por falta de condições de arcar com cobranças cada vez mais altas.
Fonte: Câmara dos Deputados