Construtora de Balneário Camboriú é autuada após anunciar imóveis sem registro de incorporação
Ação conjunta do Creci-SC e Procon-SC identifica oito empreendimentos divulgados irregularmente no Litoral Norte; consumidores estariam expostos a riscos jurídicos graves.
Uma operação conjunta conduzida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Creci-SC) e pelo Procon-SC resultou na autuação de uma construtora de Balneário Camboriú por anunciar imóveis sem registro de incorporação imobiliária — uma prática proibida pela Lei nº 4.591/64 e que expõe consumidores a riscos jurídicos significativos.
Segundo os órgãos de fiscalização, a empresa divulgava em seu site e redes sociais oito empreendimentos ainda sem registro formal. Do total, seis ficam em Porto Belo e os demais em Barra Velha e Camboriú. Relatórios técnicos e provas colhidas durante a operação serão encaminhados ao Ministério Público Estadual e ao próprio Procon-SC para as providências legais.
O presidente do Creci-SC, Marcelo Brognoli, destacou que a operação faz parte de um esforço contínuo para coibir irregularidades no setor imobiliário.
“Com monitoramento, inteligência, tecnologia e equipes qualificadas, combatemos tudo o que pode causar insegurança nas negociações e, ao mesmo tempo, defendemos a excelência no mercado, valorizando o trabalho profissional, ético e transparente”, afirmou.
A falta de registro de incorporação impede legalmente a venda das unidades e compromete a segurança da transação, uma vez que é esse processo que formaliza o projeto e garante sua regularidade. Sem ele, compradores ficam desprotegidos e vulneráveis a golpes ou obras que nunca são concluídas.
Além da construtora, corretores vinculados à empresa também foram autuados por supostamente intermediar negociações sem a devida incorporação registrada. Três pessoas foram notificadas por exercício ilegal da profissão — conduta proibida pela Lei nº 6.530/78, que determina que apenas profissionais inscritos no Creci podem atuar no setor. O artigo 47 da Lei das Contravenções Penais prevê punições para quem exerce atividade profissional sem habilitação. O Código de Defesa do Consumidor também sustenta a ação ao reforçar a necessidade de transparência e proteção contra práticas abusivas.
Brognoli alertou que o problema é recorrente em diferentes espaços do mercado imobiliário, incluindo empresas, praias e até condomínios.
“Estamos mobilizados para combater os clandestinos nos mais variados locais onde atuam, porque a prática coloca em risco a segurança dos negócios”, reforçou.
A operação integra o conjunto de ações da Operação Verão, desenvolvida pelo Creci-SC em parceria com o Procon-SC, que intensifica a fiscalização no Litoral durante a temporada e reforça a campanha educativa:
“Sem protetor solar você se queima; sem corretor de imóveis você se arrisca. Só negocie com quem tem CRECI.”
Desde 2022, o Creci-SC contabiliza mais de 5 mil autuações por exercício ilegal da profissão, mas a reincidência ainda preocupa. Por isso, o conselho defende a aprovação do Projeto de Lei 3614/2015, que transforma o exercício ilegal da profissão de corretor em crime com penalidades mais severas.
A operação reforça a necessidade de atenção redobrada por parte de consumidores e condomínios na hora de contratar serviços, comprar imóveis e negociar com empresas do setor. Transparência, regularidade e habilitação profissional são pilares essenciais para a segurança jurídica no mercado imobiliário.
Fonte: ND+