Condomínios crescem e pedem nova legislação no Brasil
Crescimento da complexidade condominial expõe limites da lei atual e reacende debate sobre personalidade jurídica e governança
O crescimento acelerado dos condomínios residenciais e mistos no Brasil tem transformado esses empreendimentos em verdadeiras cidades autônomas, com demandas cada vez mais complexas que vão além da simples administração predial. A avaliação é de especialistas em direito condominial, que defendem a necessidade de uma nova legislação capaz de acompanhar essa realidade.
Segundo análise do advogado especialista em direito imobiliário e condominial, os condomínios passaram a concentrar funções típicas do poder público, como controle de acesso, segurança, gestão de resíduos, manutenção de infraestrutura, mediação de conflitos e regulamentação da convivência coletiva. No entanto, a legislação vigente ainda trata o condomínio de forma limitada, sem reconhecer plenamente sua complexidade jurídica e administrativa.
Um dos pontos centrais do debate é a ausência de personalidade jurídica própria dos condomínios. Na prática, isso impõe restrições para a celebração de contratos, aquisição de bens, expansão de áreas comuns e tomada de decisões estratégicas, gerando insegurança jurídica para síndicos, administradoras e moradores.
A discussão ganha força com a tramitação de projetos de lei que propõem reconhecer o condomínio como pessoa jurídica, o que permitiria maior autonomia administrativa e patrimonial. Para especialistas, essa mudança poderia facilitar investimentos, ampliar a capacidade de gestão e reduzir conflitos judiciais envolvendo representação legal.
Outro aspecto abordado é o impacto das locações por temporada, especialmente por meio de plataformas digitais. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que esse tipo de atividade se aproxima mais da hospedagem do que da locação residencial tradicional, o que pode conflitar com convenções condominiais que estabelecem uso exclusivamente residencial das unidades.
Além disso, temas sensíveis como violência doméstica, segurança interna e responsabilidade do síndico diante de ocorrências graves também reforçam a necessidade de atualização legislativa. Especialistas alertam que a omissão da gestão condominial em determinadas situações pode gerar responsabilização civil e até criminal.
Para o setor condominial, o avanço do debate representa um marco importante. A adaptação do arcabouço legal à nova realidade dos condomínios é vista como fundamental para garantir segurança jurídica, eficiência na gestão e equilíbrio na convivência, acompanhando a evolução social e urbana dos empreendimentos residenciais no país.
Fonte: Aratu ON