Condomínios do Ceará terão obrigação de denunciar violência contra pessoas com deficiência

A partir de dezembro deste ano, síndicos e administradores de todos os condomínios do Ceará, residenciais e comerciais, serão obrigados a denunciar atos ou ameaças de violência contra pessoas com deficiência (PcD), de acordo com a Lei nº 19.463, sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado.

As denúncias devem ser encaminhadas à Delegacia da Pessoa com Deficiência ou a órgãos de segurança pública especializados. Em ocorrências em andamento, a comunicação deve ser imediata; em casos já conhecidos, o prazo máximo é de 48 horas. Além disso, é necessário fornecer informações que auxiliem na identificação da vítima e do agressor.

Os condomínios têm 60 dias para se adaptar à lei, devendo afixar cartazes, placas ou comunicados nas áreas comuns, especialmente em elevadores, com informações destacadas. Tecnologias digitais audiovisuais podem substituir os cartazes, desde que transmitam a mesma mensagem.

A lei segue os princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), promovendo igualdade de direitos, cidadania e inclusão social. A presidente do CEDEF, Mariana Oliveira do Rêgo, ressalta o caráter educativo da norma:

“O principal trabalho é educativo. Uma lei que não se incorpora ao cotidiano corre o risco de não surtir efeito”.

Lucas Maia, coordenador de políticas públicas da Sedih, reforça que a nova legislação preenche lacunas da LBI e destaca a responsabilidade da sociedade e dos síndicos na proteção das pessoas com deficiência.

Segundo o IBGE, o Ceará possui 766 mil pessoas com algum tipo de deficiência, representando 8,9% da população com 2 anos ou mais, o terceiro maior percentual do país. Entre elas, 51,32% têm entre 15 e 59 anos, e 25,2% têm 60 anos ou mais.

A nova lei busca fortalecer a proteção das PcD em condomínios, garantindo denúncias rápidas e ampliando a conscientização sobre direitos e inclusão social.

Fonte: Diário do Nordeste