Tarifa social de energia para áreas comuns avança na câmara
Proposta legislativa avança na câmara para estender o benefício da tarifa social de energia elétrica às áreas de uso comum de condomínios populares e incentivar geração solar nos empreendimentos
Uma proposta legislativa que pode aliviar os custos de energia para famílias de baixa renda avançou na Câmara dos Deputados ao ser aprovada pela Comissão de Minas e Energia. A iniciativa estende o benefício da tarifa social de energia elétrica para as áreas de uso comum de prédios populares, como condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida, incluindo corredores, iluminação e sistemas de bombeamento de água.
O substitutivo aprovado pelo relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), ao Projeto de Lei 4679/23, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), amplia o escopo da tarifa social, que atualmente incide apenas sobre o consumo residencial de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A medida também obriga as distribuidoras de energia a investir em eficiência energética, com recursos aplicados em geração de energia solar, tanto nas unidades residenciais quanto nas áreas comuns dos prédios populares contemplados.
Segundo o relator, os custos compartilhados de energia representam um peso significativo no orçamento dos beneficiários de programas habitacionais, muitas vezes dificultando a permanência no imóvel e comprometendo o propósito social dessas políticas públicas. A ampliação da tarifa busca garantir dignidade e inclusão social a essas famílias.
A extensão do benefício às áreas comuns pode reduzir os encargos financeiros dos condomínios populares, impactando diretamente a gestão condominial ao aliviar despesas de iluminação de espaços coletivos, elevadores, bombas de água e outros serviços essenciais que dependem de energia elétrica.
O substitutivo também prevê que parte dos recursos destinados à eficiência energética seja utilizada em sistemas de micro e minigeração distribuída — apontando para uma integração maior da energia solar fotovoltaica nas edificações populares, o que pode fomentar práticas sustentáveis e reduzir ainda mais os custos operacionais desses empreendimentos.
Agora, a proposta seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, para apreciação no Senado Federal.
A discussão reacende um debate importante sobre gestão de custos em condomínios de baixa renda e a necessidade de políticas públicas que considerem as despesas compartilhadas além do consumo individual, contribuindo para a sustentabilidade financeira e social desses empreendimentos.
Fonte: Câmara dos Deputados