Condomínios podem ser obrigados a oferecer curso de acessibilidade

Comissão aprova obrigatoriedade de curso sobre acessibilidade e inclusão em condomínios

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que poderá transformar a gestão condominial em todo o país. A proposta obriga condomínios residenciais e comerciais com mais de 20 unidades a oferecer anualmente cursos de capacitação em acessibilidade e inclusão voltados a síndicos, administradores e moradores interessados.

Os treinamentos deverão ser conduzidos por profissionais especializados e contemplar conteúdos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, além de temas relacionados à acessibilidade física, sensorial e ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Conforme o texto, até mesmo condomínios menores — com menos de 20 unidades — deverão ofertar os cursos caso tenham entre seus moradores, funcionários, prestadores de serviço ou clientes alguma pessoa com TEA.

Outro ponto importante é que as capacitações deverão ser realizadas com acessibilidade garantida, utilizando recursos como intérpretes de libras, materiais adaptados e formatos acessíveis. Os síndicos ou administradores terão a obrigação de guardar comprovantes da realização dos cursos, que poderão ser exigidos em fiscalizações. O não cumprimento da lei poderá gerar advertências e, em caso de reincidência, aplicação de multas.

Fortalecimento de direitos

O projeto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 5449/23, de autoria do deputado Junior Lourenço (PL-MA). Uma das principais mudanças no texto foi a limitação da obrigatoriedade aos condomínios com mais de 20 unidades.

Para a relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), a medida tem caráter preventivo e educativo:

“Trata-se de medida preventiva e educativa, que busca transformar o convívio condominial em ambiente mais justo, acolhedor e respeitoso para pessoas com deficiência e suas famílias”, afirmou.

Próximos passos

O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado em caráter conclusivo, seguirá para votação no Senado.

Se virar lei, a medida representará um marco na gestão condominial, reforçando a responsabilidade dos empreendimentos em promover ambientes acessíveis e inclusivos, ao mesmo tempo em que fortalece direitos já previstos no ordenamento jurídico, mas que ainda enfrentam barreiras práticas para serem plenamente implementados.

Fonte: Câmara dos Deputados