Projeto impede multa a pessoas com deficiência em condomínios
Proposta prevê que penalidades não sejam aplicadas quando os comportamentos estiverem diretamente relacionados à deficiência do morador. Texto ainda será analisado por outras comissões.
Comissão aprova projeto que proíbe condomínios de multar pessoas com deficiência por perturbação de sossego
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede condomínios de aplicar multas por perturbação do sossego a pessoas com deficiência quando os comportamentos estiverem diretamente relacionados à condição do morador.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5576/23, de autoria do deputado licenciado Romero Rodrigues (Pode-PB), e busca estabelecer um equilíbrio entre o direito à moradia, a inclusão das pessoas com deficiência e a harmonia na convivência coletiva dentro dos condomínios.
O texto aprovado determina que os condomínios deverão garantir tratamento compatível com a deficiência do morador, considerando as particularidades de cada caso antes da aplicação de qualquer penalidade.
Segundo a proposta, a proibição da multa não se aplica a situações de descumprimento intencional das regras de convivência, mas somente aos comportamentos que tenham relação direta com a deficiência da pessoa.
O relator do projeto na CCJ, deputado Cleber Verde (MDB-MA), apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Na avaliação do parlamentar, a proposta está alinhada à Constituição Federal, que estabelece a obrigação do poder público de proteger e garantir os direitos das pessoas com deficiência.
O texto aprovado prevê a inclusão, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, do dever dos condomínios de adotar medidas que respeitem as características dos moradores com deficiência e promovam o equilíbrio entre os direitos individuais e a convivência coletiva.
A discussão envolve situações em que determinadas manifestações comportamentais podem estar associadas a condições específicas, como transtornos ou deficiências que podem causar crises, alterações sensoriais ou dificuldades de comunicação.
Com a aprovação pela CCJ, o projeto, que tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para que a matéria seja votada antes pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos senadores e posteriormente sancionada pelo presidente da República.
O avanço do projeto amplia o debate sobre acessibilidade, inclusão e os desafios da gestão condominial para conciliar regras de convivência com os direitos das pessoas com deficiência.
Fonte: Câmara dos Deputados