Multa para quem deixa criança sozinha em condomínio
Proposta inclui novas penalidades no eca e prevê sanções também a síndicos que não informarem regras de uso dos espaços coletivos
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a proteção infantil dentro de condomínios e veículos, criando novas penalidades para responsáveis que deixarem crianças menores de 12 anos desacompanhadas em espaços de risco. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece multas que variam entre cinco e 20 salários mínimos para quem descumprir a norma.
O texto aprovado também prevê consequências diretas para as administrações condominiais. Síndicos que não mantiverem, em local visível, informações claras sobre faixas etárias permitidas e condições de uso das áreas comuns – incluindo piscinas, elevadores, brinquedotecas, coberturas e demais estruturas compartilhadas – poderão ser multados entre três e 10 salários mínimos.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) aos Projetos de Lei 4309/20, de autoria da ex-deputada Flordelis, e 237/21, que tramitam em conjunto. A relatora explicou que as alterações aprimoram a redação e alinham a medida ao ECA, reforçando responsabilidades compartilhadas entre famílias, síndicos e administradores.
Segundo a parlamentar, “é muito importante que esteja prevista a responsabilidade do poder público, dos síndicos ou qualquer outro administrador de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes a fim de evitar acidentes”. A fala evidencia o objetivo principal da proposta: aumentar a prevenção e reduzir ocorrências que envolvem menores em ambientes de circulação e convivência.
O projeto agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado em ambas, seguirá para votação pelo Plenário da Câmara e posteriormente pelo Senado. Apenas após aprovação nas duas Casas Legislativas o texto poderá ser transformado em lei.
A iniciativa reforça a importância de regras claras e fiscalização eficiente dentro dos condomínios, ampliando a segurança de crianças e o dever de vigilância de todos os envolvidos na gestão dos espaços compartilhados.
Fonte: Câmara dos deputados