Veto a cobrança média de água e luz na Paraíba

Paraíba - A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deu um importante passo em prol dos direitos dos consumidores.

No último dia 27, foi aprovado o Projeto de Lei (153/23), que tem como principal objetivo a proibição das concessionárias de água e luz de realizar cobranças baseadas em estimativas, como média ou taxa mínima de consumo.

Esta iniciativa é de autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo (PT). Em declarações recentes, Cartaxo reforça que o projeto assegura que as cobranças sejam feitas apenas sobre o que, de fato, foi consumido pelo usuário.

“O objetivo deste projeto é determinar que as concessionárias de água e luz só cobrem por aquilo que de fato foi consumido pelo usuário. Assim ficam proibidas aquelas cobranças com base em estimativa, média de consumo anterior ou pela taxa mínima. É uma forma de proteger o direito do cidadão e garantir que ele só será cobrado por aquilo que de fato consumir, porque sabemos que hoje muitos são cobrados pelo serviço quando muitas vezes nem o utilizam”, destacou Cartaxo.

Vale ressaltar que, na Paraíba, as concessionárias responsáveis por esses serviços são a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e a Energisa para energia.

Com a aprovação pela ALPB, o projeto agora segue para análise mais aprofundada do Governo da Paraíba. A próxima etapa envolve a avaliação e possível sanção do governador João Azevêdo. A expectativa é que, com sua aprovação final, os paraibanos tenham uma maior segurança e justiça nas suas cobranças de serviços essenciais.

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Fonte: Redação Condomínio Interativo