Carro elétrico no condomínio: quais são as regras?

Carros elétricos em condomínios: entenda as regras para instalação de carregadores e evite confusões

No quadro "Reunião de Condomínio", do JPB1, o especialista Inaldo Dantas esclarece os limites da nova legislação, os riscos de segurança e os direitos dos moradores em áreas comuns.

O aumento da frota de veículos elétricos no Brasil trouxe um novo desafio para a vida em coletividade: a instalação de pontos de recarga nas garagens dos prédios. O assunto, que frequentemente gera debates entre moradores e síndicos, foi o tema central do quadro Reunião de Condomínio, do JPB1, apresentado nesta quinta-feira.

Ao lado da apresentadora, o especialista em condomínios Inaldo Dantas explicou o impacto da nova Lei nº 14.303 de 2026 e tirou dúvidas dos telespectadores sobre segurança, uso de áreas comuns e responsabilidade por reformas.

A "Lei Chacrinha" e o Estudo de Carga

De forma bem-humorada, Inaldo Dantas apelidou a nova legislação de "Lei Chacrinha", justificando que, da forma como foi redigida, ela pode "confundir mais do que explicar". O especialista alerta que muitos moradores leem apenas o trecho que lhes convém.

"Tem muita gente lendo só a parte que interessa, que diz que é direito do morador instalar a tomada de carregamento de carro elétrico na sua garagem. Mas eles não veem o complemento da lei: desde que haja condições técnicas para isso", explicou Dantas.

Para ilustrar a complexidade do tema, o especialista comparou o consumo de um carro elétrico ao de um chuveiro elétrico: enquanto o chuveiro fica ligado por poucos minutos, o automóvel consome energia continuamente por horas.

Antes de qualquer instalação, o condomínio deve adotar o seguinte passo a passo:

• Estudo de Carga: O síndico deve contratar um levantamento técnico para avaliar a capacidade total do transformador e da rede elétrica do prédio.

• Garantia de Isonomia: Se o prédio tem 50 apartamentos e o estudo apontar que a rede só suporta 10 carregadores, o síndico não pode autorizar instalações individuais sem antes convocar uma assembleia para definir os critérios de distribuição das vagas.

• Individualização da Energia: Toda a energia consumida pela recarga do veículo deve ser puxada e contabilizada diretamente no relógio do respectivo apartamento, impedindo que o custo seja rateio entre os demais moradores.

Riscos de Incêndio e a Obrigatoriedade da ART

Respondendo à pergunta de uma telespectadora — cujo vizinho instalou um carregador direto no quadro de energia, sem modificações e após o apartamento já ter registrado um princípio de incêndio por causa de um ventilador —, Inaldo foi enfático: a prática é proibida e perigosa.

Para a instalação legal e segura de um carregador, é indispensável:

1. Apresentação de Projeto: O morador interessado deve submeter o projeto técnico à administração do condomínio.

2. Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): O documento precisa ser assinado por um engenheiro eletricista e registrado no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).

3. Avaliação da Concessionária: A empresa de energia local também acompanha o processo para garantir a conformidade com as normas de segurança.

"Síndico, se isso existe no seu condomínio de forma irregular, notifique a unidade para que ela retire imediatamente e faça de acordo com a lei", alertou o especialista.

Antenas no Telhado: O Síndico Pode Autorizar?

Outro questionamento levado ao quadro foi sobre a permissão para instalar antenas de TV e internet no telhado ou terraço do prédio sem aprovação dos moradores. Alguns gestores alegam que o ato é permitido porque a convenção não o proíbe explicitamente.

Inaldo Dantas esclareceu que a falta de proibição não significa permissão automática. O topo do prédio é uma área comum e, por padrão, convenções condominiais vetam o uso de espaços coletivos para instalações particulares de qualquer natureza.

Além disso, o especialista apontou problemas práticos causados por esses acessos: "Sempre que instalam essas antenas, quebram telhas, entopem os ralos com restos de embalagem e, quando vem a chuva, vem a infiltração e a confusão". O ideal é que o condomínio regularize a situação e faça as instalações de forma padronizada.

Apartamento com Mofo: Quem é o Responsável?

Por fim, o quadro abordou o caso de um telespectador que comprou um imóvel há quatro meses e o apartamento começou a mofar, embora não aparente ser infiltração.

Inaldo explicou como identificar a responsabilidade nesses casos:

• Prédio Novo (Na Garantia): Se o edifício foi construído recentemente, o proprietário deve acionar diretamente a construtora para fazer o reparo. Se há mofo, há umidade e, consequentemente, algum vício de construção ou infiltração oculta.

• Prédio Antigo (Fora da Garantia): O morador deve contratar um profissional para identificar a origem do problema. Se o laudo apontar que a umidade vem da fachada ou do teto (áreas comuns), o condomínio paga. Se o problema foi gerado por um erro na instalação do ar-condicionado do próprio morador (furando a parede incorretamente, por exemplo), o custo é do proprietário.