Câmeras de condomínios podem ajudar a localizar foragidos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza convênios entre o poder público e condomínios ou associações de moradores para a utilização de sistemas de videomonitoramento em ações de segurança pública. O objetivo é empregar as imagens para identificar e localizar pessoas procuradas pela Justiça.

O substitutivo aprovado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 678/25, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), estabelece que o compartilhamento das imagens será seguro, controlado e regulamentado, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os direitos constitucionais de intimidade e privacidade.

Segundo as regras previstas, as imagens poderão ser usadas exclusivamente para localizar foragidos, integradas a bancos de dados operacionais, inclusive com reconhecimento facial, desde que observadas as normas jurídicas. O acesso e o tratamento das informações serão regulamentados pelo Poder Executivo, garantindo transparência, e a adesão das entidades será voluntária, sem gerar custos adicionais.

O projeto também prevê proteção às entidades participantes, resguardando a identidade de seus representantes. Em caso de risco à integridade física, medidas adicionais de proteção poderão ser adotadas, inclusive com apoio de programas de proteção a pessoas. Além disso, poderão ser divulgados relatórios públicos com dados estatísticos sobre os convênios, sem expor informações pessoais ou sigilosas.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A iniciativa é considerada uma medida importante para otimizar a atuação das autoridades na prevenção e repressão ao crime, especialmente diante do aumento dos índices de criminalidade.

Fonte: Câmara dos Deputados