Câmara aprova projeto que libera cuidados com animais comunitários em condomínios do DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei que proíbe condomínios de impedir moradores de alimentar, abrigar ou prestar cuidados a animais comunitários — cães e gatos que vivem em áreas comuns, não possuem tutor oficial, mas recebem assistência de moradores.

De autoria do vice-presidente da Casa, deputado Ricardo Vale (PT), a proposta determina que síndicos, conselhos e administradoras não poderão constranger, ameaçar ou punir moradores que se dedicam ao cuidado desses animais, desde que a ação não comprometa a segurança sanitária e o bem-estar coletivo.

O texto também estabelece multa que pode chegar a 50 salários-mínimos, a depender da gravidade da infração e da capacidade econômica do condomínio. A norma ainda obriga a administração a informar formalmente os condôminos sobre a presença desses animais e os direitos assegurados pela legislação.

Segundo o parlamentar, o objetivo é oferecer segurança jurídica aos cuidadores e reconhecer o papel social desempenhado por eles.

“O Estado precisa proteger quem cuida e punir quem maltrata. Os cuidadores comunitários cumprem um papel fundamental, garantindo alimento, vacinação, abrigo e dignidade a esses bichinhos”, afirmou Ricardo Vale.

A proposta segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Caso aprovada em definitivo, a nova lei altera diretamente a rotina de síndicos e administradoras, que precisarão rever normas internas, evitar punições indevidas e adequar regulamentos para garantir convivência pacífica entre moradores e animais.

Especialistas em direito condominial avaliam que a medida traz impacto jurídico relevante, pois impede práticas arbitrárias e reduz conflitos entre moradores, síndicos e protetores independentes. Ao mesmo tempo, reforça a responsabilidade coletiva pelo bem-estar animal em espaços urbanos.

Fonte: EgNews