Lei garante recarga para carros elétricos em prédios

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei que regulamenta a instalação de estações de recarga para veículos elétricos em garagens de prédios residenciais e comerciais, medida que representa um avanço significativo para a eletromobilidade e para a gestão condominial no Estado.

O texto assegura o direito de moradores e empresas de instalarem pontos de recarga para carros elétricos em condomínios, proibindo que essas instalações sejam vetadas sem justificativa técnica ou de segurança. A proposta, no entanto, preserva a autonomia condominial ao permitir que os empreendimentos definam padrões técnicos, regras de uso e a responsabilização por eventuais danos ou pelo consumo de energia elétrica.

De autoria dos deputados Marcelo Aguiar (Pode) e Donato (PT), o projeto estabelece que toda instalação deverá ser executada por profissional legalmente habilitado, em conformidade com as normas da distribuidora local de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), reforçando a segurança das edificações e dos usuários.

A discussão sobre o tema ganhou força no último dia 11 de dezembro, quando a Frente Parlamentar para Incentivo da Eletromobilidade da Alesp promoveu um debate específico sobre a regulamentação das estações de recarga em garagens de prédios e condomínios.

“Nos condomínios temos conflitos sobre a possibilidade de se instalar estações de recarga. Isso tem sido um fator limitante para expansão da frota de carros elétricos e híbridos. O que queremos é poder regulamentar da melhor forma possível e com segurança”, afirmou o deputado Donato durante o encontro.

Na mesma ocasião, representantes do Corpo de Bombeiros destacaram que a corporação estuda as particularidades dos sistemas de carregamento de veículos elétricos, com o objetivo de desenvolver protocolos específicos para prevenção e combate a incêndios envolvendo essas novas tecnologias.

O avanço legislativo acompanha o crescimento expressivo da frota elétrica em São Paulo. Dados do Departamento de Trânsito do Estado (Detran-SP) indicam que o número de veículos com opção de carregamento elétrico saltou de 4,3 mil em 2019 para 59,3 mil em setembro deste ano.

Para especialistas em gestão condominial, a aprovação da lei tende a reduzir conflitos internos, trazer maior segurança jurídica para síndicos e administradoras e preparar os condomínios para uma realidade cada vez mais presente no mercado imobiliário: a mobilidade elétrica integrada à infraestrutura predial.