Advogada esclarece regras para pets em condomínios
Especialista em direito condominial detalha obrigações de tutores e limites legais para convivência com pets em áreas comuns e privadas dos condomínios residenciais
A presença de animais de estimação em condomínios tem aumentado significativamente, trazendo à tona a necessidade de esclarecimentos sobre os direitos e responsabilidades de tutores e síndicos dentro do ambiente condominial. Uma advogada especialista em direito condominial participou do programa Bom Dia Mirante para explicar os principais aspectos legais e práticos relacionados aos pets em condomínios no Maranhão.
Segundo a especialista, não existe respaldo para proibir genericamente a presença de animais dentro das unidades privativas. Esse direito está ligado à liberdade de propriedade assegurada pela Constituição e pelo Código Civil, desde que não gere prejuízos à coletividade, como riscos à segurança, à saúde ou ao sossego dos demais moradores.
Nesse sentido, a advogada ressaltou que condomínios podem estabelecer regras específicas, previstas em convenção ou regimento interno, para regulamentar a circulação de pets nas áreas comuns, exigindo medidas como o uso de coleira, foco em higiene e respeito ao espaço coletivo.
A convivência harmônica também envolve a responsabilidade direta dos tutores pelos atos dos seus animais. Isso inclui a obrigação de recolher imediatamente resíduos, controlar ruídos excessivos, evitar situações de risco ou perigo para outros moradores — ações que, se descumpridas, podem levar à aplicação de sanções previstas nos documentos do condomínio.
Especialistas em direito condominial também enfatizam que disputas envolvendo pets muitas vezes são resolvidas de maneira mais eficiente por meio de diálogo e mediação entre moradores e administração, antes de serem discutidas judicialmente. Assembleias podem ser convocadas para revisar ou atualizar regras internas diante de novas demandas da coletividade.
O tema evidencia a importância de um equilíbrio entre o direito individual de ter um animal e a necessidade de preservar a boa convivência coletiva, destacando que a gestão condominial deve atuar de maneira clara, transparente e com base em normas jurídicas bem definidas para evitar conflitos e litígios.
Fonte: G1