Acordo do MP evita demolição de obra na orla de Cabedelo
Ministério Público da Paraíba fecha termo de compensação ambiental com construtoras em disputa sobre limite de altura de edifício na faixa costeira, em vez de exigir derrubada
Um acordo firmado entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e as empresas responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, situado na orla de Cabedelo, encerrou uma disputa judicial sobre o descumprimento da chamada Lei do Gabarito — norma que limita a altura de edifícios na faixa costeira do estado.
De acordo com o Termo de Compensação Ambiental pactuado, as construtoras concordaram em pagar R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba como contrapartida pela irregularidade remanescente. Em troca, o MPPB deixou de exigir a demolição de uma área de 31,03 m² do Bloco A do empreendimento, que ultrapassou o limite legal de altura permitido na zona costeira.
O montante acordado será pago em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. O termo de ajuste prevê ainda uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento, além da possibilidade de execução judicial do acordo pelas autoridades competentes.
A negociação foi conduzida no âmbito da Comissão de Gerenciamento de Conflitos Ambientais (CGCA) do MPPB, instância criada para tratar de conflitos urbanísticos complexos em áreas sensíveis como a faixa costeira. Durante as tratativas, foi aprovado um projeto de readequação do Bloco C do edifício pela Secretaria de Controle do Uso e Ocupação do Solo (Secos) de Cabedelo, enquanto o excedente no Bloco A foi objeto da compensação pactuada.
Técnicos do MPPB avaliaram que a demolição da estrutura excedente seria medida desproporcional, considerando o impacto identificado no local. O cálculo da compensação ambiental levou em conta critérios como impacto paisagístico, sombreamento, ventilação, proximidade do mar e pressão sobre a faixa costeira, buscando equilibrar interesse público e preservação ambiental.
Além de encerrar a disputa específica sobre o Vivere Home Resort, as construtoras se comprometeram a não promover novas intervenções que desrespeitem a legislação urbanística, tanto no empreendimento em questão quanto em futuros projetos na região.
Especialistas em direito imobiliário e gestão urbanística destacam que o caso ressalta a importância de planejamento urbano rigoroso e observância das normas de gabarito, sobretudo em áreas costeiras ambiental e paisagisticamente sensíveis. A solução negociada pela compensação ambiental aponta para estratégias alternativas à demolição, mas também reforça a necessidade de fiscalização e cumprimento das leis por parte de empreendimentos imobiliários.
Fonte: Jornal da Paraíba