Em decisão recente da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, a Justiça julgou improcedente uma ação de indenização movida por dois moradores contra o Condomínio Residencial Charles Miller, situado em área nobre da capital paraibana. O caso, datado de fevereiro de 2025, trata de um furto ocorrido dentro de uma unidade autônoma, de onde foram levadas joias de alto valor financeiro e afetivo.

Segundo a sentença, o condomínio não poderia ser responsabilizado, uma vez que sua convenção não previa indenizações por furtos em unidades privadas, e não teriam sido apresentadas provas suficientes de falha grave na prestação de serviços.

Contudo, os autores da ação recorreram da decisão, alegando omissão por parte da administração e negligência na segurança. Eles apontam que os equipamentos de monitoramento estavam inoperantes e que o porteiro permitiu o acesso de estranhos sem qualquer verificação ou autorização — condutas que ferem diretamente o Regimento Interno, o qual define a segurança como responsabilidade administrativa do síndico.

Os moradores argumentam que a decisão de primeiro grau ignora o conceito de “obrigação de meio”, prevista no Regimento Interno e na convenção condominial, e que, mesmo sem cláusula específica de indenização, o condomínio deveria ser responsabilizado diante da falha na prestação do serviço de segurança.

Em trechos do processo nº 0865143-17.2023.8.15.2001, é citado o artigo 164 do RI, que atribui aos funcionários, sob a supervisão do síndico, o dever de controlar o acesso de pessoas ao edifício, evidenciando a culpa in vigilando. A jurisprudência nacional também reforça que, havendo falhas comprovadas na vigilância e no cumprimento das normas internas, o condomínio pode ser responsabilizado civilmente pelos danos sofridos pelos condôminos.

Além disso, o próprio Regimento Interno do Charles Miller exclui expressamente apenas furtos de bicicletas da responsabilidade do condomínio, o que, segundo os moradores, reforça a tese de que há sim previsão implícita de responsabilidade sobre os demais bens, especialmente quando comprovada negligência.

A repercussão do caso levanta um importante debate jurídico e social: até onde vai a responsabilidade de um condomínio de luxo ao oferecer segurança como diferencial, mas falhar na entrega desse serviço? E, mais do que isso, será que a cláusula de exclusão prevista em convenções condominiais pode se sobrepor à prestação deficiente de um serviço essencial?

Os moradores, por ora, continuam lutando judicialmente para que a administração condominial responda pelos prejuízos materiais e emocionais sofridos, enquanto o caso segue repercutindo como exemplo de que nem sempre o valor da taxa condominial corresponde à entrega prometida de tranquilidade e proteção.

A nova fase do processo busca responsabilizar não apenas o condomínio como pessoa jurídica, mas também o síndico e, possivelmente, a empresa de segurança terceirizada, caso comprovada a falha contratual e técnica.