A Secretaria Adjunta de Defesa do Consumidor (Procon-MT) informou que o Poder Judiciário de Mato Grosso condenou as empresas responsáveis pela construção do condomínio residencial Altos da Colina, localizado no bairro Novo Paraíso, em Cuiabá, a ressarcir os consumidores que sofreram prejuízos materiais e morais devido a irregularidades nas unidades habitacionais.

A decisão judicial resulta de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado contra as construtoras M. Canova Construções Civis Ltda, MC E MC Construções Civis Ltda e MHJ Construções Civis Ltda. Os prejuízos alegados pelos consumidores deverão ser comprovados na fase de liquidação de sentença.

Entre as determinações da sentença, destaca-se a declaração de inadequação da cláusula contratual referente à correção monetária dos valores pagos pelos consumidores, obrigando as construtoras a ressarcirem eventuais cobranças excessivas decorrentes de erros de cálculo.

Além disso, foram consideradas abusivas as cláusulas relacionadas à rescisão contratual por inadimplência, determinando que as construtoras restituam valores retidos que excedam 25% do montante pago pelos consumidores. A cobrança de Seguro Prestamista também foi julgada inadequada devido à ausência de informações claras no contrato, exigindo o ressarcimento dos valores pagos pelos consumidores.

A divulgação dessa decisão pelo Procon-MT foi determinada pela sentença, visando informar e proteger os direitos dos consumidores afetados.

Essa condenação ressalta a importância da fiscalização e da atuação dos órgãos de defesa do consumidor na garantia de práticas justas e transparentes no mercado imobiliário.