Justiça do DF decide: condomínio não pode proibir pets em apartamentos!

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal considerou abusiva a norma de um condomínio que proibia a presença de animais nos apartamentos. Segundo a decisão, essa restrição interfere de maneira desproporcional na vida privada dos moradores, sem comprovação de risco à saúde ou à segurança dos vizinhos.

O caso foi levado à Justiça por um morador que contestou a regra do condomínio, alegando que seu pet é de pequeno porte, dócil e nunca gerou reclamações. Com a sentença favorável, ele poderá manter o cachorro no apartamento e ainda terá direito ao reembolso das multas aplicadas pelo condomínio.

A decisão, no entanto, estabelece um limite: o animal só poderá circular pelo edifício no colo do tutor. O julgamento reforça o entendimento de que proibições genéricas são ilegais e que os condomínios devem respeitar o direito dos moradores de terem seus pets, desde que não causem transtornos.

Sobre o pedido de danos morais, a Turma não reconheceu sua ocorrência, entendendo que a situação se trata de um mero aborrecimento decorrente de uma norma estabelecida pelos próprios condôminos. A decisão foi unânime.

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