O Regimento Interno

Não menos importante que a convenção, o Regimento Interno é o conjunto de normas que regulam e disciplinam a conduta interna dos condôminos, seus locatários, usuários, serventes ou aqueles que, de uma forma ou de outra, usam o condomínio. Deve ser parte integrante da Convenção, por força do art. 1.334 do CCB. 

É documento essencial, sendo peça importantíssima na administração de todo e qualquer condomínio, tanto no auxílio ao síndico, quanto no dia a dia daquele, já que deve reunir regras a fim de disciplinar o uso da edificação e complementar a Convenção do Condomínio.

Quem elabora

Por tratar de normas específicas ao uso das coisas dentro do condomínio, deve ser elaborado pelos condôminos, preferencialmente usuários, por serem melhores conhecedores das necessidades. Recomenda-se a assessoria de um advogado especializado em relações condominiais para que torne o documento mais eficaz às regras que serão impostas.

Diferença entre Convenção e Regimento Interno

Para que não haja confusão entre os dois documentos, temos como principal diferença entre eles: Enquanto a convenção determina direitos e deveres da propriedade, o Regimento determina esses direitos e deveres sobre o uso das coisas dentro do condomínio.

O que deve conter no Regimento Interno

Por serem documentos distintos, o Regimento Interno deve possuir em suas regras aquilo que não seja atribuição e/ou competência da Convenção. Cláusulas relacionadas às obrigações do síndico, seu mandato, remuneração, assim como tudo aquilo que se relacionar às assembleias, definição da forma de rateio das taxas de condomínio ou qualquer outra obrigação relacionada ao direito de propriedade, não deve constar do Regimento, assim como quaisquer outras que já estejam contempladas na convenção.