Placas solares em condomínio são aprovadas por maioria
Tribunal considerou o sistema fotovoltaico uma benfeitoria útil e manteve os contratos de instalação e financiamento após reconhecer a regularidade da assembleia

TJGO valida instalação de placas solares em condomínio aprovada por maioria simples
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) validou a instalação de placas solares em um condomínio de Goiânia, aprovada por maioria simples dos presentes em assembleia realizada em segunda convocação. Por unanimidade, o colegiado reconheceu que o sistema fotovoltaico constitui benfeitoria útil, pois reduz os gastos com energia elétrica das áreas comuns sem ampliar a área construída ou modificar a destinação dos espaços coletivos.
A decisão reformou uma sentença de primeira instância que havia anulado a deliberação assemblear e os contratos firmados para instalação e financiamento dos equipamentos. O julgamento ocorreu na Apelação Cível nº 5489757-64.2023.8.09.0051, sob relatoria da juíza substituta em segundo grau Stefane Fiúza Cançado Machado.
A controvérsia começou após um grupo de condôminos questionar a aprovação do projeto em assembleia geral extraordinária realizada em 20 de dezembro de 2021. Os moradores sustentaram que a instalação das placas tinha natureza de obra voluptuária e, por isso, exigiria quórum de dois terços dos proprietários.
O condomínio argumentou que os equipamentos representavam uma benfeitoria útil, destinada à redução das despesas de energia das áreas comuns, e que a aprovação por maioria simples em segunda convocação era suficiente, conforme a convenção condominial e a interpretação da legislação aplicável.
Placas foram instaladas sobre estruturas existentes
Ao analisar o recurso, a relatora considerou que o sistema fotovoltaico não representou acréscimo físico à edificação. Os painéis foram instalados sobre coberturas preexistentes, sem ampliação da área construída ou alteração da destinação dos espaços comuns.
Com base nessas características, a magistrada classificou a intervenção como benfeitoria útil, nos termos do artigo 96, parágrafo 2º, do Código Civil. A finalidade do projeto era reduzir os custos de eletricidade das áreas coletivas e facilitar a gestão financeira do condomínio.
O colegiado afastou, assim, o entendimento de que a instalação deveria ser enquadrada como obra em acréscimo às partes comuns, sujeita ao quórum de dois terços previsto no artigo 1.342 do Código Civil e na convenção do empreendimento.
Tribunal manteve aprovação por maioria dos presentes
A relatora aplicou o artigo 1.341, inciso II, do Código Civil em conjunto com a regra residual da convenção condominial e o artigo 1.353. Na interpretação adotada para aquele empreendimento, a aprovação poderia ocorrer por maioria dos condôminos presentes em assembleia realizada em segunda convocação.
Como a reunião de 20 de dezembro de 2021 ocorreu em segunda chamada e obteve a maioria dos votos dos participantes, o tribunal reconheceu a validade da deliberação.
A decisão também levou em consideração que o sistema já estava integralmente instalado desde 2022 e proporcionava economia nas despesas de energia das áreas comuns quando a ação foi ajuizada, em 2023. O benefício alcançava todos os moradores, inclusive aqueles que questionaram a aprovação.
Contratos de instalação e financiamento foram preservados
Além de validar a deliberação assemblear, o TJGO manteve os contratos celebrados com a empresa responsável pela instalação e com a instituição financeira envolvida no financiamento do projeto.
A relatora avaliou que a anulação dos ajustes poderia prejudicar terceiros contratantes e comprometer uma estrutura que já estava em funcionamento e gerava economia para o condomínio.
Na fundamentação, foram considerados princípios como a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e a segurança jurídica. O colegiado também observou que desfazer os contratos poderia permitir que os moradores que contestaram a instalação continuassem usufruindo da redução das despesas sem considerar os efeitos financeiros da anulação.
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso do condomínio para reconhecer a validade da assembleia e dos contratos relacionados ao sistema fotovoltaico. Os pedidos dos condôminos foram rejeitados na parte analisada pelo tribunal.
Outras obras também foram discutidas no processo
A ação judicial não tratava apenas das placas solares. Os moradores também questionaram deliberações relacionadas ao fechamento de varandas e fachadas, à reforma da piscina e à utilização de uma área comum por um minimercado privado.
Em relação à piscina, o tribunal considerou que as intervenções tinham caráter necessário, diante de problemas estruturais e riscos à segurança identificados em laudo técnico de engenharia. O documento apontou, entre outros problemas, infiltrações, alagamento na casa de máquinas e risco de acidentes.
Já as alegações sobre o minimercado foram rejeitadas por ausência de comprovação de irregularidades ou prejuízo financeiro ao condomínio. Parte das discussões relacionadas a assembleias anteriores também não pôde ser retomada em razão de questões processuais.
O julgamento, portanto, examinou diferentes intervenções e considerou suas finalidades, características técnicas e efeitos sobre as áreas comuns. A classificação de cada obra foi determinante para a análise do quórum e da validade das deliberações.
O que síndicos devem observar antes de instalar placas solares
A decisão oferece uma referência para condomínios que avaliam projetos de geração de energia fotovoltaica, especialmente quando os equipamentos são destinados ao abastecimento das áreas comuns.
Antes de convocar uma assembleia, síndicos e administradoras devem verificar a convenção condominial, a natureza da intervenção e o quórum exigido pela legislação. Também é importante apresentar aos moradores informações sobre investimento inicial, financiamento, economia estimada, manutenção dos equipamentos e condições contratuais.
A documentação técnica deve esclarecer onde os painéis serão instalados, se haverá alteração estrutural e quais serão os impactos sobre as áreas comuns. A ata da assembleia precisa registrar a deliberação e o resultado da votação, permitindo comprovar a regularidade do procedimento.
É importante ressaltar que a decisão do TJGO se refere às circunstâncias específicas do processo, especialmente à instalação sobre estruturas preexistentes e à regra da convenção daquele condomínio. Ela não estabelece que toda obra de energia solar possa ser aprovada automaticamente por maioria simples dos presentes.
O artigo 1.341, inciso II, do Código Civil prevê quórum próprio para benfeitorias úteis, e a aplicação das regras de votação deve considerar a legislação, a convenção e as características concretas de cada projeto.
O julgamento reforça a importância de conciliar eficiência energética, planejamento financeiro e segurança jurídica nas decisões condominiais. Para os gestores, a análise prévia do projeto e do quórum de aprovação continua sendo fundamental para evitar disputas e preservar os investimentos realizados em benefício coletivo.
O julgamento ocorreu na Apelação Cível nº 5489757-64.2023.8.09.0051, sob relatoria da juíza substituta em segundo grau Stefane Fiúza Cançado Machado.