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Ciclovia em condomínio pode ser aprovada por maioria simples

Tribunal considerou a obra uma benfeitoria útil, mas determinou que órgão ambiental analise divergências no projeto próximo a área de preservação permanente

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Ciclovia em condomínio pode ser aprovada por maioria simples, decide TJDFT · Foto: Reprodução/conectado ao poder

TJDFT libera construção de ciclovia em condomínio e valida aprovação por maioria simples

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) afastou a proibição da construção de uma ciclovia no Condomínio Alto da Boa Vista, localizado em São Sebastião, no Distrito Federal. Por decisão unânime, os desembargadores entenderam que a obra constitui uma benfeitoria útil, destinada a melhorar a mobilidade interna e ampliar o uso das áreas comuns, podendo ser aprovada por maioria simples dos condôminos.

O julgamento reformou uma decisão de primeira instância que havia acolhido o pedido de uma moradora para impedir a intervenção e anular a deliberação assemblear que aprovou uma taxa extraordinária para financiar a infraestrutura.

A moradora questionava a implantação da ciclovia nas proximidades de sua residência, situada ao lado de uma Área de Preservação Permanente (APP). Entre os argumentos apresentados estavam a alteração do traçado originalmente previsto, possíveis prejuízos à privacidade e à tranquilidade da residência e a necessidade de aprovação da obra por quórum qualificado de dois terços dos condôminos.

Tribunal considera ciclovia uma benfeitoria útil

Ao analisar o recurso apresentado pelo condomínio, o relator considerou que a ciclovia não tem finalidade exclusivamente recreativa. Segundo o entendimento do colegiado, a estrutura integra a infraestrutura de mobilidade do empreendimento, facilita os deslocamentos não motorizados e amplia a acessibilidade dos moradores às áreas comuns.

Com essa interpretação, a obra foi enquadrada como benfeitoria útil. Por essa razão, o tribunal afastou a exigência de aprovação por dois terços dos condôminos e reconheceu a validade da deliberação tomada por maioria simples.

Os desembargadores também entenderam que o interesse individual da moradora em preservar a vista, a privacidade e o sossego não poderia impedir, por si só, uma melhoria destinada à coletividade. A decisão considerou que não existe direito adquirido à imutabilidade das áreas comuns, desde que sejam respeitadas as exigências legais aplicáveis.

Moradora apontou danos ao imóvel e divergências no projeto

A disputa judicial teve início em 2022. A moradora alegou que as escavações realizadas durante as intervenções de infraestrutura, a aproximadamente 30 centímetros de sua residência, teriam provocado rachaduras nas paredes e no piso do imóvel.

Ela também questionou mudanças no traçado da ciclovia e afirmou que a circulação de pessoas nas proximidades da casa poderia comprometer sua privacidade. A área prevista para a intervenção fica próxima a uma APP, o que levou a discussão também para o campo ambiental.

De acordo com informações divulgadas pelo Metrópoles sobre o processo, uma perícia identificou diferenças entre o projeto original e uma versão posterior. O primeiro previa 6,55 quilômetros de ciclovia, sem passagem pela área de preservação. O traçado posterior ampliou o percurso para 10,63 quilômetros e incluiu trechos dentro da APP.

Esses questionamentos, entretanto, não impediram o reconhecimento judicial da validade da deliberação condominial sobre a benfeitoria.

Órgão ambiental deverá analisar o traçado

Embora tenha afastado a proibição da obra, o TJDFT identificou a necessidade de avaliação das questões ambientais. Os desembargadores determinaram o encaminhamento do acórdão e do laudo pericial ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), para que o órgão examine as divergências entre os projetos e avalie a necessidade de revisão das condicionantes ambientais.

A determinação demonstra que a autorização condominial e o reconhecimento judicial do interesse coletivo não substituem o controle dos órgãos ambientais. A execução de intervenções em áreas protegidas continua sujeita às licenças, autorizações e demais exigências previstas na legislação.

O condomínio informou, em manifestação divulgada à imprensa, que a ciclovia integra seu projeto de urbanização e mobilidade desde 2011 e que os investimentos em infraestrutura foram submetidos à apreciação dos moradores em assembleias. A administração também declarou manter o compromisso de cumprir as exigências dos órgãos competentes.

O que a decisão representa para síndicos e condomínios

O julgamento oferece uma referência para situações em que obras de infraestrutura em áreas comuns são contestadas por moradores. A classificação de uma intervenção como benfeitoria útil pode influenciar diretamente o quórum necessário para sua aprovação, mas essa avaliação depende das características e da finalidade de cada projeto.

Antes de convocar uma assembleia para deliberar sobre obras, síndicos e administradoras devem verificar o enquadramento jurídico da intervenção, consultar a convenção condominial e a legislação aplicável e apresentar aos condôminos informações claras sobre custos, finalidade, impactos e etapas de execução.

Também é recomendável manter projetos técnicos, atas, laudos, registros das votações e documentos relativos a licenças e autorizações. Quando houver intervenção próxima a áreas de preservação, a consulta prévia aos órgãos ambientais é especialmente importante.

A decisão do TJDFT não significa que qualquer obra em área comum possa ser aprovada por maioria simples, nem que o interesse coletivo afaste automaticamente direitos individuais ou obrigações ambientais. O entendimento foi aplicado às circunstâncias específicas do processo, no qual a ciclovia foi considerada uma benfeitoria útil voltada à mobilidade interna do condomínio.

O caso reforça a importância de conciliar decisões coletivas, segurança jurídica, planejamento técnico e respeito às normas ambientais na administração dos empreendimentos.