TJ garante água a 3 mil moradores de condomínio
Autarquia também deverá ressarcir despesas com caminhões-pipa após sucessivas falhas no abastecimento do residencial
TJ mantém condenação e obriga DAE a garantir água para 3 mil moradores de condomínio
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisões que obrigam o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) a garantir o abastecimento regular de água para o Condomínio Chapada dos Buritis, em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá.
Além da obrigação de regularizar o fornecimento, a autarquia deverá ressarcir despesas realizadas pelo residencial com a contratação de caminhões-pipa. O condomínio possui 680 unidades e abriga aproximadamente 3 mil moradores.
A decisão ocorreu após o julgamento de dois recursos apresentados pelo DAE-VG em processos que tratam das sucessivas interrupções no abastecimento enfrentadas pelo condomínio.
Falhas no abastecimento se arrastaram por anos
Um dos processos foi iniciado em fevereiro de 2021 e reuniu notas fiscais referentes à contratação de caminhões-pipa desde 2020.
Segundo as informações apresentadas no processo, as despesas relacionadas à compra de água chegaram a R$ 152,9 mil.
A segunda ação foi proposta em fevereiro de 2025, após o condomínio relatar que, desde dezembro de 2024, enfrentava interrupções superiores a 24 horas no abastecimento, apesar de manter o pagamento das contas de água em dia.
Nesse processo, foram informados gastos de R$ 106,05 mil, além da apresentação posterior de uma nota fiscal de R$ 8,4 mil referente a uma nova contratação de caminhão-pipa.
DAE apontou dificuldades técnicas e operacionais
Ao recorrer das decisões, o DAE-VG alegou ter adotado medidas para reduzir os impactos das interrupções, incluindo o envio de caminhões-pipa ao condomínio.
A autarquia também atribuiu as dificuldades no fornecimento a limitações técnicas e operacionais. No processo relacionado às interrupções registradas a partir de 2024, foram mencionados ainda episódios de vandalismo e furtos em estações de tratamento.
O DAE também questionou a necessidade das contratações particulares realizadas pelo condomínio e a comprovação dos prejuízos apresentados, além de juntar registros de consumo para sustentar que havia fornecimento de água ao residencial.
Tribunal apontou persistência das falhas
Ao analisar os recursos, os desembargadores concluíram que os documentos apresentados demonstravam um problema prolongado no abastecimento.
Segundo a decisão, houve sucessivas compras de água pelo condomínio mesmo após determinações judiciais para que o serviço fosse regularizado.
Os magistrados também destacaram que o próprio DAE informou a adoção de um regime de um dia de abastecimento contínuo seguido por dois dias sem fornecimento.
Para o Tribunal, as dificuldades estruturais e operacionais apresentadas pela autarquia não afastavam, por si só, a responsabilidade pelas falhas na prestação do serviço.
A decisão destacou que a contratação de caminhões-pipa estava relacionada à necessidade de suprir a insuficiência no abastecimento público e não representava uma simples escolha do condomínio.
Decisão reconhece necessidade de solução alternativa
Na decisão, os desembargadores ressaltaram que o conjunto de provas demonstrava a continuidade dos problemas enfrentados pelo residencial.
“O conjunto probatório revela que as dificuldades no fornecimento não decorreram de episódio isolado, mas persistiram ao longo do período discutido, a ponto de exigir reiteradas contratações particulares de água mesmo após a concessão da tutela provisória.”
O Tribunal negou provimento aos recursos apresentados pelo DAE-VG e manteve as determinações relacionadas à regularização do serviço e à análise dos valores gastos pelo condomínio para garantir o abastecimento aos moradores.
Falta de serviço essencial pode gerar impacto financeiro ao condomínio
O caso evidencia os impactos que falhas prolongadas em serviços essenciais podem provocar na administração condominial.
Quando o abastecimento público se torna insuficiente, o condomínio pode precisar recorrer a soluções emergenciais para atender às necessidades básicas dos moradores. Essas medidas podem gerar despesas não previstas no orçamento e pressionar as contas do empreendimento.
A contratação de caminhões-pipa, por exemplo, pode representar um custo significativo, especialmente quando a necessidade se prolonga por semanas ou meses.
Por isso, a documentação das ocorrências, das comunicações realizadas com a concessionária ou órgão responsável e das despesas extraordinárias pode ser importante para a adoção de medidas administrativas ou judiciais.
Caso reforça atenção aos direitos dos condomínios
A manutenção das decisões pelo TJMT reforça a discussão sobre a responsabilidade dos prestadores de serviços essenciais diante de falhas persistentes no atendimento à população.
Para os condomínios, situações como essa demonstram a importância de registrar adequadamente as interrupções, guardar documentos e comprovantes de despesas emergenciais e buscar orientação técnica e jurídica quando o problema persistir.
No caso do Condomínio Chapada dos Buritis, a Justiça considerou que as dificuldades enfrentadas no abastecimento não foram episódios isolados e que os gastos com soluções alternativas decorreram da necessidade de suprir uma deficiência no serviço.
A decisão manteve a obrigação de garantir o abastecimento regular e reconheceu a necessidade de ressarcimento das despesas relacionadas à contratação de caminhões-pipa, conforme a análise dos processos.