Projeto prevê direito a carregadores em condomínios
Proposta estabelece requisitos técnicos, comunicação prévia à administração e medição individual do consumo de energia
Projeto propõe garantir instalação de carregadores de carros elétricos em vagas de condomínios no DF
Um projeto de lei apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pretende assegurar aos moradores de condomínios o direito de instalar carregadores de veículos elétricos em suas vagas privativas de garagem. A proposta estabelece que os equipamentos poderão ser instalados por iniciativa e às custas dos interessados, desde que sejam atendidos requisitos técnicos, elétricos e de segurança.
Identificado como Projeto de Lei nº 2.437/2026, o texto é de autoria dos deputados distritais Pepa (PP), Pastor Daniel de Castro (PP), Dayse Amarílio (PSB), Roosevelt Vilela (PL) e Wellington Luiz (MDB). A iniciativa também estabelece regras para a instalação, operação, exploração comercial e fiscalização de sistemas de recarga em áreas públicas e privadas do Distrito Federal.
A proposta ainda precisa passar pela tramitação legislativa e não representa uma obrigação legal em vigor.
Morador deverá comunicar previamente a instalação
Entre as condições previstas, o projeto determina que o morador comunique formalmente a administração do condomínio antes de iniciar a instalação do carregador.
O procedimento deverá ser acompanhado de documentação técnica, incluindo memorial descritivo simplificado, diagrama elétrico, informações sobre a carga instalada, método de medição do consumo e documento de responsabilidade técnica.
A instalação também precisará ser compatível com a capacidade elétrica disponível na unidade e na edificação. O objetivo é evitar sobrecargas e garantir que a infraestrutura coletiva suporte a nova demanda.
O projeto prevê que os serviços sejam executados por profissional legalmente habilitado, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme o tipo de serviço.
Consumo de energia deverá ser individualizado
Outro ponto importante da proposta é a necessidade de identificar o consumo de energia destinado à recarga dos veículos.
O texto estabelece que deverá existir uma solução de medição capaz de individualizar, ratear ou apurar o consumo de maneira tecnicamente verificável.
A medida busca evitar que os custos de recarga de um veículo particular sejam transferidos indevidamente para os demais condôminos por meio das despesas comuns.
A proposta também permite que a convenção e o regimento interno estabeleçam procedimentos relacionados à comunicação da instalação, aos padrões visuais dos equipamentos, ao acesso às áreas comuns, à medição do consumo e à responsabilidade por eventuais danos.
Condomínio poderá exigir adequações justificadas
O projeto não elimina a necessidade de avaliação da infraestrutura coletiva nem impede a administração de estabelecer critérios de segurança.
Pelo texto, o condomínio poderá exigir adequações técnicas, desde que sejam proporcionais ao risco identificado e apresentem justificativa técnica. A proposta também estabelece que essas exigências não deverão inviabilizar a instalação sem uma razão objetiva.
A intenção é estabelecer critérios que conciliem o interesse individual do morador com a proteção da estrutura elétrica e das áreas compartilhadas.
Para os síndicos, esse ponto merece atenção porque a instalação de carregadores pode envolver intervenções em circuitos, quadros elétricos, conduítes e outras estruturas do empreendimento.
Projeto também prevê regras para eletropostos comerciais
A proposta não se limita às vagas privativas. O texto também disciplina a instalação e a exploração comercial de pontos de recarga em estacionamentos, estabelecimentos comerciais, hotéis, empresas e outras áreas de uso coletivo.
Entre as exigências estão medidas de segurança elétrica, prevenção e combate a incêndios, manutenção dos equipamentos e fiscalização.
Os sistemas deverão observar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as exigências da distribuidora de energia e as regras aplicáveis do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O projeto também prevê transparência na cobrança pelo serviço, com informação prévia sobre preços, taxas adicionais e condições de utilização dos equipamentos.
Síndicos precisarão acompanhar as mudanças na legislação
A proposta abre espaço para uma discussão importante sobre a adaptação dos condomínios à expansão da mobilidade elétrica.
A instalação de carregadores exige mais do que a disponibilização de uma tomada ou de um equipamento na garagem. É necessário avaliar a capacidade elétrica do empreendimento, definir responsabilidades, estabelecer critérios de medição e garantir que os serviços sejam executados com segurança.
Mesmo antes de eventual aprovação do projeto, síndicos e administradoras precisam tratar as solicitações de instalação com critérios técnicos e jurídicos, observando as normas aplicáveis e as características de cada edifício.
A avaliação profissional da infraestrutura e a definição de procedimentos internos ajudam a prevenir conflitos entre moradores e a reduzir riscos relacionados às instalações elétricas.
Proposta ainda depende de análise dos deputados
O Projeto de Lei nº 2.437/2026 foi apresentado à Câmara Legislativa do Distrito Federal e ainda precisa cumprir as etapas de tramitação antes de eventual aprovação.
Se convertido em lei, poderá estabelecer parâmetros específicos para a instalação de carregadores em condomínios e outros espaços, oferecendo critérios para moradores, síndicos, administradoras e operadores de infraestrutura de recarga.
A discussão acompanha o crescimento dos veículos eletrificados e a necessidade de adaptar os empreendimentos residenciais às novas demandas de mobilidade.
Para os condomínios, o desafio será conciliar o avanço tecnológico com a segurança das instalações, a preservação da infraestrutura coletiva e a distribuição justa dos custos entre os usuários.